Coronavírus: MP convoca prefeitos de 5 municípios em Ouro Preto do Oeste

Considerando o Decreto Municipal editado pelo Poder Executivo e aprovado pela Câmara de Vereadores, através do qual foram flexibilizadas de forma abrangente as restrições sanitárias que haviam sido impostas pelo Governo do Estado de Rondônia e, ainda, considerando as decisões judiciais conflitantes em outras comarcas e o fato de ter sido ajuizada Ação Civil Pública pela Procuradoria-Geral de Justiça em Porto Velho, as Promotorias de Ouro Preto do Oeste, visando evitar ainda mais instabilidade jurídica à população, optaram por acompanhar e intensificar a fiscalização das medidas impostas, objetivando verificar se, de fato, o Município está preparado estruturalmente para enfrentar os casos de Covid-19. Anota-se que o decreto municipal contrariou recomendação que havia sido expedida pelo Ministério Público aos Poderes Executivo e Legislativo e que, caso se constate que o Decreto Municipal é insuficiente para conter o avanço da doença, poderão ser adotadas medidas de responsabilização do gestor.

Além das medidas de fiscalização, foi agendada reunião com os Prefeitos dos cinco Municípios da comarca para tratar sobre as flexibilizações realizadas.

Diante do diagnóstico do primeiro caso na comarca, recomenda-se à população que, quem puder, fique em casa e, ainda, que quem precisar sair redobre seus cuidados. Aos comerciantes recomenda-se que cumpram as determinações sanitárias vigentes.