O Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital) entrou em vigor e, a partir de hoje (17), redes sociais e outras plataformas precisam obrigatoriamente verificar a idade dos seus usuários.
E, segundo prevê a lei aprovada pelo Congresso Nacional, essa verificação não pode mais ser algo simples, como uma caixa de texto em que o usuário confirma: “tenho mais de 18 anos”.
Agora, aplicativos, redes sociais, mensageiros e outros serviços devem exigir informações robustas.
Veja alguns exemplos:
- Envio de documentação para confirmação da idade exata;
- Envio de selfie para estimativa de idade por técnica de reconhecimento facial;
- Análise de comportamento com base na navegação do usuário.
No texto, o ECA Digital deixa bem claro que as plataformas são responsáveis por impedir o acesso indevido de crianças e adolescentes, sendo que a verificação não acontecerá automaticamente em todos os serviços online.
Ela será utilizada para os provedores de aplicação direcionados a crianças e adolescentes e para os que oferecem risco à integridade física e mental, possibilidade de exploração e vendem produtos não adequados para crianças e adolescentes – disse Renata Mielli ao G1.
Um ponto importante é que a lei também afirma que os dados coletados pelas redes sociais – documento ou selfie – não podem ser usados para outros fins, a não ser a verificação de idade.
Fonte: Tudo Celular