A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (02/3) o projeto de lei que autoriza a venda de medicamentos em farmácias instaladas dentro de supermercados.
Pelo texto, os medicamentos não ficarão disponíveis nas gôndolas. A comercialização deverá ocorrer emfarmácias ou drogarias instaladas no interior dos estabelecimentos, em espaços separados dos demais setores e em conformidade com as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O texto agora segue para sanção do presidente Lula.
O Projeto de Lei 2158/23, do Senado, autoriza a venda de medicamentos em farmácias instaladas em supermercados. Pela proposta, os medicamentos não estarão diretamente nas gôndolas. Deverão ser vendidos em farmácia ou drogaria, separados dos demais setores, e cumprir as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A proposta altera a Lei de Controle Sanitário de Medicamentos e está em análise na Câmara dos Deputados.
Além da exigência do ambiente físico exclusivo e separado para a farmácia, o projeto de lei:
- exige a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento;
- estabelece regras para medicamentos sujeitos a controle especial, que deverão ser pagos antes da entrega ou transportados em embalagens lacradas até o caixa;
- proíbe a venda em bancadas ou gôndolas fora da área da farmácia; e
- permite o uso de canais digitais apenas para entrega, desde que respeitadas as normas sanitárias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias