INFORME LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL

Durante a 16ª Sessão Ordinária foi lido para conhecimento o Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, n° 2.455 e lido, discutido e realizada a primeira votação dos Projetos de Lei, também de autoria do Poder Executivo, n° 2.451, 2.452, 2.453, 2.454. Na mesma sessão, foi lida a Prestação de Contas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município.

Projetos:

- Projeto de Lei n° 2.451, de 09 de maio de 2019, que dispõe sobre a homologação do plano de amortização para cobertura do déficit atuarial, conforme diretrizes emanadas pela Portaria n° 403, de 10 de dezembro de 2.008. O objetivo do projeto é alterar a alíquota de contribuição da parte patronal do Município para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município (IPSM), e o plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial, com a finalidade de adequação das novas alíquotas, de acordo com a avaliação atuarial em 2019, em atendimento às diretrizes das normatizações do Ministério da Previdência Social;

- Projeto de Lei n° 2.452, de 10 de maio de 2019, que dispõe sobre a revogação da Lei n° 2.556, de 05 de dezembro de 2018,que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal com garantia do Fundo da Participação do Município, no âmbito do Programa Avança Cidades – Mobilidade Urbana. O Gabinete do Prefeito justifica que não será mais viável, em razão de, dentro das exigências do Projeto, serem requeridas a drenagem das vias que serão pavimentadas;

- Projeto de Lei n° 2.453, de 10 de maio de 2019, que autoriza a desafetação de área pública urbana de 29.563,20 m², do lote 999, quadra 82, setor 01, que beneficiará aproximadamente 32 famílias que já residem naquela localidade há anos, sendo que as referidas famílias são de baixa renda;

- Projeto de Lei n° 2.454, de 10 de maio de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal com garantia do Fundo de Participação do Município, no âmbito do Programa Avança Cidades – Mobilidade Urbana, que tem por objetivo autorizar o financiamento até o limite do valor de R$ 15.000.000,00 pelo Município de Ouro Preto do Oeste junto à Caixa Econômica Federal para pavimentação asfáltica e recapeamento, que no total será de 21.403 km;

- Projeto de Lei n° 2.455, de 15 de maio de 2019, que trata das diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020, que dispõe sobre apresentação das metas fiscais e prioridades da administração municipal; a estrutura e organização do orçamento; as diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento do Município com pessoal e encargos sociais; as disposições relativas à divida pública e às operações de crédito; as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para o exercício correspondente.

Para conhecimento:

- Prestação de Contas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município da Estância Turística Ouro Preto do Oeste – RO, referente ao mês de março de 2019.