Informe Legislativo da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste

Durante a 34ª Sessão Ordinária, foram lidos para conhecimento os Projetos de Lei, de autoria do Poder Executivo, n° 2.380 e 2.381, e lidos, discutidos e votados em primeira votação os Projetos de Lei n° 2.377 e 2.378. Também foram lidas para conhecimento seis indicações, além da prestação de contas do Instituto de Previdência  municipal e o relatório das atividades da Coordenadoria do Sistema de Controle Interno da Prefeitura.

Indicações

- O vereador Edis Farias (PSD) indicou o cascalhamento na linha 203, do trecho da linha 153 ao travessão entre o município de Vale do Paraíso e o distrito de Rondominas. O parlamentar destacou que a reivindicação visa atender os inúmeros pedidos de moradores da citada linha, haja vista que o inverno amazônico representa um sério problema para nossa Estância, apresentando como principais consequências as erosões e surgimentos de atoleiros nas vias;

- O edil Bruno Brustolon (PSDC) indicou o conserto e aterro de um bueiro de manilha localizado na linha 37, km 04, sentido linha 31. O vereador salientou que a reivindicação justifica-se pelo nível do aterro no referido local estar abaixo do necessário para a contenção da água, trazendo assim transtornos e perigo para as pessoas que usam a estrada;

- O parlamentar Edis Farias (PSD) indicou patrolamento das ruas não pavimentadas no distrito de Rondominas. O edil lembrou que o inverno amazônico representa um sério problema para as ruas não pavimentadas do distrito, tendo como consequência o surgimento de erosões e atoleiros;

- O edil Celso Coelho (PRP) indicou a implantação de faixas de pedestres e redutores de velocidade na avenida Jorge Teixeira, esquina com a rua Getúlio Vargas. O parlamentar frisou que a presente reivindicação se faz necessária devido ao grande fluxo de veículos que trafegam em alta velocidade na via, e assim colocam em risco a segurança de moradores e pedestres que por ali trafegam;

- O vereador Bruno Brustolon (PSDC) indicou que sejam consertados e aterrados dois bueiros de manilhas, localizados na linha 16, a aproximadamente 10 quilômetros da esquina.  Oprimeiro estando perto do senhor Edson Vicentin e o segundo próximo ao seu Liquim. O parlamentar ressaltou que o serviço solicitado deve-se em razão de os bueiros encontrarem-se desenterrados e causando atoleiros. A execução dessas obras irá sanar tais problemas que vêm causando grande transtorno aos moradores e a quem precisa transitar por aquela via.

Projetos

- Projeto de Lei n° 2.377, de 21 de setembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 para atender as necessidades do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto do Oeste (IPSM), para a criação de elemento de despesa com a finalidade de melhor funcionalidade dos registros contábeis referentes aos recolhimentos das obrigações patronais do IPSM;

- Projeto de Lei n° 2.378, de 21 de setembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a reconhecer dívida com o Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal do Brasil, no valor de R$ 388.234,26, para a qual será firmado acordo com o parcelamento da dívida em 18 parcelas de R$ 519,57 do valor da multa e 60 parcelas de R$ 6.314,70 da contribuição previdenciária;

- Projeto de Lei n° 2.380, de 21 de outubro de 2018, que abre no orçamento vigente crédito adicional especial no valor de R$ 88.027,72, referente ao saldo bancário do ano de 2017, em relação ao convênio Anfiteatro 22 Etapa, conforme justificativa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SEMECE);

- Projeto de Lei n° 2.381, de 04 de outubro de 2018, que dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Contribuintes do Município de Ouro Preto do Oeste – Refis Municipal. O projeto busca recuperar os créditos decorrentes de débitos de natureza tributáveis e não tributáveis vencidos até 31 de dezembro de 2017, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, para obter mais receita para fazer frente ao superávit primário que se compromete a realizar, inserido como meta fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) anual.

Para conhecimento

- Prestação de contas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste (IPSM), referente ao mês de agosto de 2018;

- Relatório das atividades da Coordenadoria do Sistema de Controle Interno do segundo quadrimestre de 2018, da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste.

Votação

Na 34ª Sessão Ordinária foram lidos, discutidos e votados em primeira votação os Projetos de Lei, de autoria do Poder Executivo, 2.377 e 2.378.