Informe Legislativo da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste

Durante a 27ª Sessão Ordinária foram lidos para conhecimento os projetos de lei de autoria do Poder Executivo n° 2.225 e 2.226, votado em primeira votação o de n° 2.224 e realizada a votação única do Requerimento n° 07. Foram retirados da pauta os projetos de lei n° 2.222 e 2.223 e lidas para conhecimento a prestação de contas da Câmara Municipal e quatro indicações.

Projetos

- Projeto de Lei n° 2.222, de 08 de agosto de 2017, que abre, no orçamento vigente, crédito adicional suplementar na importância de R$ 3.224,00 para atender ao Procedimento do Ministério Público do Estado de Rondônia solicitando que seja providenciada a canalização de vala situada à rua Padre Anchieta com a rua Marcos Freire;

- Projeto de Lei n° 2.223, de 08 de agosto de 2017, que abre, no orçamento vigente, crédito adicional suplementar na importância de R$ 60.120,00 para atender às necessidades urgentes e inadiáveis com pagamento de precatórios da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente, referentes ao exercício de 2017;

Projeto de Lei n° 2.224, de 11 de agosto de 2017, que abre, no orçamento vigente, crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 230.210,00 referente à aquisição de um veículo tipo ônibus para transporte escolar rural, sem contrapartida para o município de Ouro Preto do Oeste, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (Semece).

- Projeto de Lei n° 2.225, de 16 de agosto de 2017, que altera o quadro de vagas de categoria funcional de provimento efetivo da Lei n° 1.827, de 09 de março de 2012, que tem como finalidade a redução de 14 cargos das vagas de guarda municipal (de 50 para 36), a criação de 14 cargos para agente de limpeza e conservação (de 102 para 116), a redução de 18 vagas de copeiro (de25 para 07), e a criação de 18 vagas de merendeiras (de 25 para 43).

- Projeto de Lei n° 2.226, de 16 de agosto de 2017, que acrescenta o § 7° ao Art.20 da Lei 1.827, de 09 de março de 2012, que tem por objetivo estabelecer a permissão para que os servidores que, devido  à natureza do cargo, recebem a gratificação por produtividade ao serem designados para exercer cargos comissionados, permaneçam recebendo-a, sem prejuízo de ordem financeira.

Indicações

- O parlamentar J. Rabelo (PTB) indicou a pavimentação da avenida Gonçalves Dias, no trecho localizado sobre a ponte que divisa os bairros Jardim Aeroporto I e Aeroporto II (bairro Boa Esperança), incluindo calçadas e proteção lateral. Rabelo ressaltou que o trecho mencionado é um importante eixo de ligação entre o centro urbano, os moradores do bairro Boa Esperança e o setor chacareiro e que o local apresenta pequenos defeitos, trazendo risco de acidentes aos que trafegam no local.

- O vereador Edis Farias (PSD) indicou o bloqueteamento da rua Antônio Almeida, Setor Industrial. Edis frisou que sua reivindicação motiva-se no fato de proporcionar maior infraestrutura à localidade, bem como no fomento à construção civil, ao emprego e à renda. Também leva-se em conta a trafegabilidade e a redução de poeira aos moradores.

- O edil Bruno Brustolon (PSDC) indicou a reconstrução das tampas de bueiros localizadas na avenida Duque de Caxias. O vereador destacou que sua indicação visa atender as reivindicações dos comerciantes daquela avenida, uma vez que o local encontra-se desprotegido, podendo vir a ocorrer graves acidentes. Bruno lembrou que estas reformas trarão grandes benefícios e proteção aos que por aquela via transitam.

- O vereador J. Rabelo (PTB) indicou a recuperação da rua do Cacau, no trecho entre as ruas das Flores e São Luiz. A reivindicação do edil surge frente à real necessidade de otimizar, facilitar e tornar mais seguro o trânsito, sendo o local utilizado para acesso ao setor chacareiro.

Requerimento

O vereador Serginho Castilho (PRP) apresentou o Requerimento n° 07, onde solicita providência por parte do prefeito Vagno Panisoly (PSDC) para que interceda junto à Vigilância Sanitária Municipal visando inspeções minuciosas em todas as cozinhas, caixas d`água e locais de armazenamento de produtos de merenda nas creches e escolas municipais. Também foi solicitado que sejam inspecionados os produtos fornecidos e fornecedores contratados pela prefeitura. O requerimento foi assinado pelos demais parlamentares.

Para conhecimento

Leitura para conhecimento da prestação de contas da Câmara Municipal da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste, referente ao mês de julho de 2017.

Votação

No transcorrer da 27ª Sessão Ordinária foi lido, discutido e aprovado em primeira votação o Projeto, de autoria do Poder Executivo, de n° 2.224, de 11 de agosto de 2017. Na mesma sessão, foi aprovado por votação única o Requerimento n° 07, de autoria do vereador Serginho Castilho.