Informe Legislativo da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste

Durante a 17ª Sessão Ordinária foram lidos para conhecimento os Projetos de Lei do Legislativo n° 651, 652 e o veto ao Projeto de Lei do Legislativo n° 649, bem como a leitura para conhecimento do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo n° 2.456 e lidos, discutidos e realizada a primeira votação dos Projetos de Lei, também de autoria do Poder Executivo, n° 2.450, 2.451, 2.452, 2.453, 2.454. Na mesma sessão, foram lidas oito indicações.

Já no transcorrer da 16ª Sessão Extraordinária, foi lido, discutido e aprovado em segunda votação o Projeto de Lei n° 2.450.

Indicações

- O vereador Eudes Venâncio (PRP) indicou a poda de árvore na rua Agmar Piau, em frente ao n° 641, Bairro Cohab. O edil ressaltou que os moradores da localidade reclamaram que a referida árvore está com os galhos muito altos e cheios, tornando o local escuro, principalmente no período noturno, servindo de esconderijo para pessoas maliciosas, e, por isso, solicitam urgência;

- O parlamentar Celso Coelho (PRP) indicou o cascalhamento no travessão 22, na altura do km 12.  O vereador frisou que o local citado merece uma atenção especial por parte do Poder Executivo municipal, pois o estado atual do local é precário, devido a atoleiros que estão se formando no local indicado, dificultando o tráfego de pedestres, veículos e do transporte escolar por ali;

- O edil Eudes Venâncio (PRP) indicou a construção de duas passarelas para pedestres, com corrimão, no bueiro localizado na Rua dos Seringueiros, próximo à Emater. O vereador salientou que a presente indicação justifica-se por se tratar de um lugar próximo a uma creche, sendo local de passagem de muitas crianças. Com o movimento de veículos em excesso, a velocidade promovida por muitos motoristas coloca em risco a vida dos pedestres. E a passarela trará segurança aos pedestres que ali transitam;

- O vereador Jeferson Silva (MDB) indicou a pintura de faixa de embarque e desembarque exclusivo para ônibus escolar em frente a todas as escolas do município. O edil ressaltou que, considerando a necessidade de minimizar os riscos de acidentes de trânsito e ainda facilitar o embarque e desembarque dos estudantes de nossa cidade, sejam adotadas as providências necessárias no sentido de ser feita a sinalização de solo "embarque e desembarque exclusivo para ônibus escolar" em frente a todas as escolas pertencentes à rede municipal de ensino;

- O parlamentar Edis Farias (PSD) indicou a construção da proteção lateral da ponte na Rua Presidente Dutra com a rua XV de Novembro, no bairro Liberdade. O vereador frisou que a indicação visa atender a diversos pedidos de moradores da localidade acima mencionada, haja vista que no local há total falta de segurança para os pedestres que por lá transitam;

- O vereador Celso Coelho (PRP) indicou a recuperação da ponte localizada no km 6,5 da linha 04 da 81, no espaço da Instituição Filantrópica Família Rosetta. O parlamentar alertou que a localidade citada é de grande importância para a Instituição, sendo que o estado atual da ponte é deplorável devido à longevidade da sua construção. Isso tem colocado em dificuldades o tráfego de pedestres e veículos que circulam na localidade mencionada;

- O vereador Edis Farias (PSD) indicou a recuperação e bloqueteamento do travessão da rua Presidente Dutra com rua XV de Novembro, no bairro Liberdade. Tal indicação motiva-se por proporcionar maior infraestrutura na acenada localidade, evento este que fomentará investimentos na construção civil, e assim motivará emprego e renda em nossa Estância. Ressalte-se também que inúmeros moradores da localidade serão beneficiados no que se refere ao tráfego e à redução da poeira, além de a obra proporcionar maior desenvolvimento à região;

- Parlamentar Jeferson Silva (MDB) indicou a contratação de médico do trabalho. Em sua justificativa, salientou que o papel do médico do trabalho é mediar a relação entre a exigência de uma atividade profissional e o impacto do dia a dia na saúde dos colaboradores, entre outros, e que as vantagens das ações preventivas beneficiam todos os munícipes;

- O vereador Edis Farias (PSD) indicou a utilização de uma máquina PC para remoção de pedras na linha 205, no travessão de Rondominas até o travessão do Triângulo. A indicação visa atender aos inúmeros pedidos de moradores da linha acima mencionada. A retirada das pedras proporcionará maior segurança e melhor trafegabilidade aos moradores e transeuntes da zona rural, resultando no fomento da economia regional.

Projetos

- Projeto de Lei do Legislativo n° 651, de 24 de maio de 2019, que reconhece como de utilidade pública o Dia Municipal dos Aventureiros. O Clube de Aventureiros é um programa internacional que visa ao lazer e atividades, patrocinado pela Igreja Adventista do Sétimo Dia e que tem por objetivo ajudar crianças na faixa etária de 6 a 9 anos a desenvolverem as partes física, emocional e social, além de apoiar os pais ou responsáveis na tarefa de educar crianças para Jesus;

- Projeto de Lei do Legislativo n° 652, de 22 de maio de 2019, que reconhece como de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais do Quilômetro 25 (APROVIC), entidade que tem por finalidade atuar na representação de seus associados e da comunidade rural localizada na linha 205, zona rural do Distrito de Rondominas. Associação representativa busca defender os interesses do homem do campo, pugnando por melhorias nas estradas vicinais, escoamento de produção e ainda investimentos na educação e transporte escolar;

- Veto ao Projeto de Lei do Legislativo n° 649, de 16 de abril de 2019, inciso XII do Artigo 1° que dispõe sobre alterações na redação da Lei n° 2.378, de 07 de agosto de 2017, em razão de as vias secundárias mencionadas no Inciso XII do Artigo 1° possuírem menos fluxo de veículos no trânsito naquela localidade do bairro Jardim Novo Estado. Rua Juscelino Kubitscheck, trecho compreendido entre ruas Dom Pedro II, e Espírito Santo, sentido avenida Jorge Teixeira;

- Projeto de Lei n° 2.450, de 21 de maio de 2019, que dispõe sobre a revogação do Artigo 16 da Lei n° 2.435, de 17 de janeiro de 2018, que institui o novo plano de cargos, carreiras e salários geral dos servidores públicos do município da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste. Haja vista, que é nula de pleno direito a criação ou aumento de despesa sem a comprovação de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deve entrar em vigor e nos dois subsequentes. Não foi realizada a estimativa de impacto orçamentário da despesa criada no Artigo 16 da Lei n° 2.435/2018, que concede progressão horizontal, por nova titulação profissional, de 10% a cada nova habilitação, até o limite de duas habilitações (20%);

- Projeto de Lei n° 2.451, de 09 de maio de 2019, que dispõe sobre a homologação do plano de amortização para cobertura do déficit atuarial, conforme diretrizes emanadas pela Portaria n° 403, de 10 de dezembro de 2008. O objetivo do projeto é alterar a alíquota de contribuição da parte patronal do Município para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município (IPSM), e o plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial, com a finalidade de adequação das novas alíquotas, de acordo com a avaliação atuarial em 2019, em atendimento às diretrizes das normatizações do Ministério da Previdência Social;

- Projeto de Lei n° 2.452, de 10 de maio de 2019, que dispõe sobre a revogação da Lei n° 2.556, de 05 de dezembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal com garantia do Fundo da Participação do Município, no âmbito do Programa Avança Cidades – Mobilidade Urbana. O Gabinete do Prefeito justifica que não será mais viável, em razão de, dentro das exigências do Projeto, ter sido requerida a drenagem das vias que serão pavimentadas;

- Projeto de Lei n° 2.453, de 10 de maio de 2019, que autoriza a desafetação de área pública urbana de 29.563,20 m², do lote 999, quadra 82, setor 01, que beneficiará aproximadamente 32 famílias que já residem naquela localidade há anos, sendo que as referidas famílias são de baixa renda;

- Projeto de Lei n° 2.454, de 10 de maio de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal com garantia do Fundo de Participação do Município, no âmbito do Programa Avança Cidades – Mobilidade Urbana, que tem por objetivo autorizar o financiamento até o limite do valor de R$ 15.000.000,00 pelo Município de Ouro Preto do Oeste junto à Caixa Econômica Federal para pavimentação asfáltica e recapeamento, que, no total, será de 21,403 km;

- Projeto de Lei n° 2.456, de 21 de maio de 2019, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor de R$ 36.000,00 para atender as necessidades do Gabinete do Prefeito para suprir o aditivo de 25% referente ao Contrato n° 28/2018 que tem como objetivo a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de publicidade e propaganda.

Aprovação

Os Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo, de n° 2.451, 2.452, 2.453, 2.454 foram aprovados por unanimidade em primeira votação. Quanto ao Projeto de Lei 2.450, foi aprovado em primeira e segunda votações, obtendo sete votos favoráveis (Jeferson Silva, Eudes Venâncio, Serginho Castilho, Ivone Vicentim, Celso Coelho, Bruno Brustolon e Edis Farias), e dois contrários (J. Rabelo e Delísio Fernandes).