Informe Legislativo da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste

Durante a 15ª Sessão Ordinária foram lidos para conhecimento os Projetos de Lei, de autoria do Poder Executivo, n° 2.450, 2.451, 2.452, 2.453, 2.454. E lidos o Projeto de Lei do Legislativo n° 650 e os Projetos de Lei do Poder Executivo n° 2.447, 2.448 e 2.449. Na mesma sessão, foram lidas as moções de aplausos de n° 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10 e 12 indicações.

No transcorrer da mesma sessão foram discutidos e realizada a primeira votação dos Projetos de Lei n° 2.447, 2.448, 2.449 e do Projeto de Lei do Legislativo n° 650. Também foi aprovado por votação única as nove moções de aplausos.

Na 15ª Sessão Extraordinária foram lidos, discutidos e aprovados em segunda votação os Projetos de Lei n° 2.447, 2.448, 2.449 e o Projeto de Lei do Legislativo n° 650.

Indicações

- A vereadora Ivone Vicentin (MDB) indicou o patrolamento e o cascalhamento do trecho denominado como km 04 da linha 81 (RO 470), travessão do Japonês. Em visita realizada in loco, a parlamentar constatou que há a real necessidade e a atenção especial da SEMINFRA para que os problemas existentes devido ao período chuvoso e ao grande tráfego veículos pesados sejam sanados o quanto antes, a fim de oferecer aos produtores rurais e aos que por ali transitam mais condições de trafegabilidade;

- O parlamentar Celso Coelho (PRP) indicou o cascalhamento na linha vicinal 08 do quilômetro 22, lado direito, a aproximadamente 3 quilômetros. Celso frisou que o local citado merece atenção especial por parte do Poder Executivo municipal, pois o estado atual do local é precário, dificultando o tráfego de pedestres, de veículos e do transporte escolar que por ali passam;

- O edil Eudes Venâncio (PRP) indicou a execução de operação tapa-buracos na rua Vitório Sabaine com a rua Tiradentes. O parlamentar destacou que a presente indicação justifica-se em razão dos buracos existentes no local, que estão danificando os veículos e dificultando o tráfego pela via e aumentando o risco de acidentes devido ao estado deteriorado dela, causando transtornos para os moradores que transitam pelo local diariamente;

- O parlamentar Jeferson Silva (MDB) indicou a revitalização, paisagismo e jardinagem do canteiro central localizado na avenida Gonçalves Dias, no Bairro Jardim Aeroporto. O edil ressaltou que o referido canteiro está localizado em uma importante avenida do município, de grande acesso da população, onde estão localizados diversos estabelecimentos comerciais e precisa receber uma revitalização, paisagismo e jardinagem, para dar uma aparência bonita, viva e renovada. O que proporcionará a valorização dos imóveis e estabelecimentos comerciais e a tornará mais atrativa ao público;

- A parlamentar Ivone Vicentin (MDB) indicou o patrolamento e o cascalhamento da linha 63, km 08, lado esquerdo (travessão da Pecuária). A vereadora frisou que a mencionada localidade encontra-se em estado precário devido a mesma ser uma importante linha, haja vista que, com o término do período chuvoso, as erosões são evidentes na localidade acima mencionada, dificultando a trafegabilidade de veículos e de moradores que residem na linha;

- O vereador Eudes Venâncio (PRP) indicou o bloqueteamento entre a avenida Capitão Silvio Gonçalves de Farias e rua Otilio Pedro da Costa, no bairro Colina Park (saída para a LH 4, km 37). O edil lembrou que a pavimentação da referida rua se faz necessária uma vez que facilitará o trânsito dos moradores daquele bairro, que sofrem com o período da seca e com o período chuvoso;

- O vereador Jeferson Silva (MDB) indicou a reforma da quadra poliesportiva localizada na rua Ademir Ribeiro entre as ruas Mário de Andreazza e Venezuela, no bairro Jardim Aeroporto. O parlamentar destacou que a referida quadra poliesportiva encontra-se com sua infraestrutura bastante comprometida devido a fortes chuvas ocorridas nos últimos meses e à ausência de manutenção. Frisou ainda que a quadra poliesportiva do referido bairro proporcionará a valorização da comunidade enquanto enquadrada em um espaço público, servindo de ponto de encontro e recreação dos moradores;

- O vereador Celso Coelho (PRP) indicou o cascalhamento e patrolamento do travessão que liga as linhas 101 a 166, na altura do quilômetro 22. O edil ressaltou que o local citado está intrafegável devido a constantes chuvas, e as valetas têm prejudicado a trafegabilidade dos veículos como também das pessoas que necessitam se deslocar por esse travessão;

- O edil Eudes Venâncio (PRP) indicou a execução de operação tapa-buracos na rua Juscelino Kubitscheck, em frente à escola Joaquim de Lima de Avelino. Eudes salientou que a indicação se faz necessária por ser via que dá acesso à escola e uma vez que a referida rua se encontra em estado degradante, com muitos buracos ocasionados pela ação do tempo, o bom e correto tráfego de veículos fica prejudicado, colocando em risco os motoristas e pedestres que se utilizam da rua;

- O edil Jeferson Silva (MDB) indicou a restauração da pista de caminhada na rotatória no bairro Jardim Novo horizonte, próximo ao Supermercado Bom Preço. Jeferson frisou que a manutenção da referida pista irá contribuir para a prática segura de caminhada, uma vez que muitos moradores utilizam as rodovias, colocando suas vidas em risco, por não ser um local adequado. Faz-se necessário ter espaços propícios, pois na maioria das vezes as pessoas são obrigadas a caminhar em rodovias e isto representa alto risco de acidentes;

- O edil Celso Coelho (PRP) indicou o cascalhamento e patrolamento do travessão que liga as linhas 166 a 153, na altura do quilômetro 04. O vereador lembrou que o local citado merece uma atenção especial por parte do Poder Executivo municipal, pois o estado atual do travessão é precário, e o mesmo está intrafegável, dificultando o tráfego de pedestres e veículos que ali passam;

- o vereador Bruno Brustolon (PSDC) indicou a reforma da guarita e a instalação de um portão eletrônico na entrada da SEMIINFRA. O parlamentar salientou que a presente reivindicação visa oferecer mais segurança e controle aos que transitam pelo Departamento;

Moções de aplausos

- Moção de aplauso, de autoria do vereador J. Rabelo (PTB), à pedagoga, orientadora educacional com especialização em gestão escolar e educação especial e libras Maria das Graças Lopes;

- Moções de aplausos, de autoria do vereador J. Rabelo (PTB), aos alunos integrantes do Projeto Melhores Amigos em Libras, Eduardo Henrique Borges Vieira, Kauany dos Anjos Zardini Marangoni, Laryssa Bianchini dos Santos e Ramon Pereira Leite;

 - Moções de aplausos, de autoria do vereador J. Rabelo (PTB), aos alunos integrantes do Projeto Autoestima Interlaçada com a Moda, Kauany Silva Kil e Yeuãnnizy Inácio da Cunha;

Moção de aplauso, de autoria do vereador J. Rabelo (PTB), aos alunos integrantes do Projeto Prazer em Estudar, Emily Medina da Costa e Mayara Vieira Bastos.

Projetos

- Projeto de Lei do Legislativo n° 650, de 10 de maio de 2019, que procede a baixa de bens móveis inservíveis pertencentes ao Poder Legislativo da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste para que haja conhecimento e controle dos interessados e do povo em geral;

- Projeto de Lei n° 2.450, de 07 de maio de 2019, que dispõe sobre a revogação do Artigo 16 da Lei n° 2.435, de 17 de janeiro de 2018, que institui o novo plano de cargos, carreiras e salários geral dos servidores públicos do município da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste, que concede progressão horizontal, por nova titulação profissional, de 10% a cada nova habilitação, até o limite de duas habilitações (20%);

- Projeto de Lei n° 2.451, de 09 de maio de 2019, que dispõe sobre a homologação do plano de amortização para cobertura do déficit atuarial, conforme diretrizes emanadas pela Portaria n° 403, de 10 de dezembro de 2.008. O objetivo do projeto é alterar a alíquota de contribuição da parte patronal do Município para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município (IPSM), e o plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial, com a finalidade de adequação das novas alíquotas de acordo com a avaliação atuarial em 2019, em atendimento às diretrizes das normatizações do Ministério da Previdência Social;

- Projeto de Lei n° 2.452, de 10 de maio de 2019, que dispõe sobre a revogação da Lei n° 2.556, de 05 de dezembro de 2018,que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal com garantia do Fundo da Participação do Município, no âmbito do Programa Avança Cidades – Mobilidade Urbana. O Gabinete do Prefeito justifica que não será mais viável, em razão de que, dentro das exigências do Projeto, foram requeridas a drenagem das vias que serão pavimentadas;

- Projeto de Lei n° 2.453, de 10 de maio de 2019, que autoriza a desafetação de área pública urbana de 29.563,20 m², do lote  999, quadra 82, setor 01, que beneficiará aproximadamente 32 famílias que já residem naquela localidade há anos, sendo que as referidas famílias são de baixa renda;

- Projeto de Lei n° 2.454, de 10 de maio de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal com garantia do Fundo de Participação do Município, no âmbito do Programa Avança Cidades – Mobilidade Urbana, que tem por objetivo autorizar o financiamento até o limite do valor de R$ 15.000.000,00 pelo Município de Ouro Preto do Oeste junto à Caixa Econômica Federal para pavimentação asfáltica e recapeamento, que no total serão de 21.403 km;

- Projeto de Lei n° 2.447, de 30 de abril de 2019, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.959.817,85, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes (SEMECE), referente ao excesso de arrecadação conforme Nota de Crédito 2019NCO1369 do Governo do Estado de Rondônia, referente ao Convênio do Transporte Escolar, no valor de R$ 2.501.617,85, deduzido o saldo inicial de dotação no valor de R$ 541.800,00;

- Projeto de Lei n° 2.448, de 03 de maio de 2019, que dispõe sobre a alteração do piso salarial do Magistério Público da Educação Básica, referente à adequação da legislação municipal aos valores estabelecidos pelo Governo Federal para o piso salarial do Magistério para o ano de 2019, em consonância com a Lei Federal n° 11.738/2018;

- Projeto de Lei n° 2.449, de 03 de maio de 2019, que dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados e funções gratificadas, para o exercício das atribuições de direção, chefia e assessoramento do quadro administrativo municipal, visando adequar a realidade funcional da estrutura administrativa do Poder Executivo e à correção quanto ao erro formal quando da elaboração da Lei n° 2.570, de 19 de dezembro de 2018, que alterou o Anexo I da Lei n° 2.093 de 2014.