Informe Legislativo da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste

Durante a 14ª Sessão Ordinária desta segunda-feira, 6 de maio, foram lidos para conhecimento os Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo n° 2.447, 2.448, 2.449. Na mesma sessão, foram lidas duas indicações e a prestação de contas da Prefeitura Municipal.

Indicações

- O vereador Edis Farias (PSD) indicou que sejam disponibilizados servidores para limpeza geral em regime de urgência na zona urbana do Distrito de Rondominas. O parlamentar ressaltou que sua reivindicação visa sanar a limpeza pública e irá ajudar na área de infraestrutura urbana. Destacou ainda que o conceito é importante, pois a falta de limpeza urbana adequada causa transtornos à população;

- A parlamentar Ivone Vicentin (MDB) indicou o patrolamento e o cascalhamento da rua Antônio Petrolino, bairro Novo Horizonte. A edil salientou que, em visita realizada in loco, constatou que a rua encontra-se em péssimo estado devido ser uma rua curvada e que não possui saídas que facilitam o escoamento da água. Consequentemente, foi muito castigada no período chuvoso, tornando-se quase intransitável e, nesse sentido, se faz necessário realizar tal ação.

Projetos

- Projeto de Lei n° 2.447, de 30 de abril de 2019, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.959.817,85, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes (SEMECE), referente ao excesso de arrecadação  conforme Nota de Crédito 2019NCO1369 do Governo do Estado de Rondônia, referente ao Convênio do Transporte Escolar, no valor de R$ 2.501.617,85, deduzido o saldo inicial de dotação no valor de R$ 541.800,00;

- Projeto de Lei n° 2.448, de 03 de maio de 2019, que dispõe sobre a alteração do piso salarial do Magistério Público da Educação Básica, referente à adequação da legislação municipal aos valores estabelecidos pelo Governo Federal para o piso salarial do Magistério para o ano de 2019, em consonância com a Lei Federal n° 11.738/2018;

- Projeto de Lei n° 2.449, de 03 de maio de 2019, que dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados e funções gratificadas, para o exercício das atribuições de direção, chefia e assessoramento do quadro administrativo municipal, visando adequar a realidade funcional da estrutura administrativa do Poder Executivo e à correção quanto ao erro formal quando da elaboração da Lei n° 2.570, de 19 de dezembro de 2018, que alterou o Anexo I da Lei n° 2.093 de 2014.

Para conhecimento

- Prestação de contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste, referente ao mês de março de 2019.