Informe Legislativo da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste

Durante a 13ª Sessão Ordinária desta segunda dia 29 de abril foram lidos, discutidos e votados, em primeira votação, o Projeto de Lei, do Legislativo, n° 649 e os de autoria do Poder Executivo n° 2.438, 2.443, 2.445 e 2.446. E, em segunda votação, os Projetos de Lei n° 2.440, 2.441 e 2.442. Na mesma sessão, foram lidas oito indicações.

Já na 14ª Sessão Extraordinária foram lidos, discutidos, votados e aprovados o Projeto de Lei, do Legislativo, n° 649 e os de autoria do Poder Executivo n° 2.438, 2.443, 2.444, 2.445 e 2.446.

Indicações

- O vereador Edis Farias (PSD) indicou a construção de uma passarela na lateral da ponte da rua Seringueiras, próximo à Emater. O parlamentar frisou que sua reivindicação visa atender a diversos pedidos de moradores da localidade mencionada, haja vista que no local há total falta de segurança  para os transeuntes que por lá transitam. Destacou que tal obra proporcionará maior comodidade e segurança aos moradores daquela localidade;

- O parlamentar Celso Coelho (PRP) indicou a reconstrução de uma ponte de madeira, localizada no km 04 da linha vicinal 166. O edil lembrou que a localidade citada é de grande importância para o escoamento agrícola da região, sendo que o estado atual da ponte é precário, devido à longevidade da sua construção, colocando em risco a vida dos munícipes que ali trafegam, com isso faz-se necessário a reconstrução da ponte acima citada;

– A vereadora Ivone Vicentin (MDB) indicou que seja realizada vistoria técnica para sanar o problema existente na cobertura da Escola Municipal de Ensino Infantil Disneylândia. Tal indicação motivou-se devido à cobertura da escola infantil estar apresentando alguns problemas. Neste sentido, solicita que o Executivo Municipal juntamente com o setor responsável da SEMECE, tome as providências necessárias para sanar o problema exposto; 

– O edil Celso Coelho (PRP) indicou a reconstrução de um bueiro de manilha, localizado no km 10 da linha vicinal 16 da 81, lado direito. O vereador salientou que a indicação tem por objetivo atender à reivindicação dos moradores da linha mencionada, pois a situação do bueiro atual é precária devido à longevidade de sua construção, por isso faz-se necessário a reconstrução de um bueiro de manilha para a vazão de água. Dessa maneira, o município dará melhores condições de trafegabilidade aos produtores e munícipes que ali trafegam;

– O parlamentar Bruno Brustolon (PSDC) indicou a sinalização adequada e faixas de pedestres na rua Itamauru Góis de Siqueira e na rua Ipê, no bairro Jardim Aeroporto, localizadas no atual CRAS. Segundo o vereador, a presente reivindicação vem em busca de oferecer segurança para os munícipes, principalmente aos idosos que por ali transitam diariamente;

– O vereador Celso Coelho (PRP) indicou a reconstrução, com troca de manilha e reparos necessários, de um bueiro de manilha, localizado no km 15 da linha vicinal 166.  De acordo com o edil, o local citado merece atenção especial por parte do Poder Executivo municipal, visto que a linha é um dos meios de acesso à zona urbana, apresentando elevado número de veículos que trafegam pelo local, sendo que o estado atual do bueiro é precário, tornando-se necessário a troca das manilhas quebradas para a vazão adequada da água, pois assim se dará melhores condições de trafegabilidade aos produtores e munícipes que ali passam;

– O vereador Edis Farias (PSD) indicou que sejam disponibilizados servidores para limpeza geral, em regime de urgência, na zona urbana do Distrito de Rondominas. O edil ressalta que essa indicação visa sanar a limpeza pública, haja vista que a reivindicação irá ajudar na área de infraestrutura urbana e destaca que o conceito é importante, pois a falta de limpeza urbana adequada causa transtorno à população. A limpeza eliminará possíveis focos transmissores de doenças, e dará melhor qualidade de vida à população;

– A parlamentar Ivone Vicentin (MDB) indicou a execução do patrolamento e o cascalhamento da rua Antônio Petrolino, no bairro Novo Horizonte. A vereadora, em visita realizada in loco, constatou que a rua encontra-se em péssimo estado devido a mesma ser uma rua curvada e que não possui saídas que facilitam o escoamento da água e, consequentemente, foi muito castigada pelo período chuvoso, tornando a rua quase intransitável. Nesse sentido, se faz necessário realizar o patrolamento e o cascalhamento da mencionada rua e, que seja feito um serviço de compactação de toda a rua.

Projetos

- Projeto de Lei do Legislativo n° 649, de 16 de abril de 2019, que dispõe sobre alterações na redação da Lei n° 2.378, de 07 de agosto de 2017, que visa organizar e, principalmente, conferir segurança ao trânsito de veículos em frente a instituições de ensino. As modificações serão nos seguintes trechos: rua Juscelino Kubitscheck, entre a Avenida Daniel Comboni e a rua Antônio Farias, sentido Avenida XV de Novembro; rua Juscelino Kubitscheck, trecho compreendido entre ruas Dom Pedro II e Espírito Santo, sentido avenida Jorge Teixeira; rua Padre Adolfo Rohl, entre a rua Raimundo Teixeira e avenida Capitão Sílvio Gonçalves de Farias, sentido Capitão Sílvio Gonçalves de Farias;

- Projeto de Lei n° 2.438, de 26 de março de 2019, que autoriza a desafetação de área pública urbana correspondente a 70.000,00 M², lote 20, quadra 228, setor 02, passando à categoria de bem disponível, situado na rua Perola do Mamoré;

- Projeto de Lei n° 2.440, de 08 de abril de 2019, que regulamenta o sistema de contratação de médicos clínico geral e de especialidades, no âmbito das Unidades de Atenção Básica e do Hospital Municipal da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste, mediante credenciamento por chamamento público, que visa melhorar o atendimento e o funcionamento do Hospital Municipal e da Rede Básica de Saúde, além de equiparar, minimamente, os valores praticados com os municípios de mesmo porte que a cidade de Ouro Preto do Oeste, permitindo que se agreguem mais profissionais da áreas médicas à população ouro-pretense, com maior oferta de serviços em outras especialidades, traduzindo-se em melhor qualidade de vida;

- Projeto de Lei n° 2.441, de 10 de abril de 2019, que altera dispositivos da Lei n° 2.159, de 03 de novembro de 2015, que dispõe sobre a concessão de vantagens aos profissionais de Saúde, visando alterar o § 2° do Artigo 3° que concede vantagens por especialidade ao profissional médico, buscando uma melhor adequação na concessão das vantagens em relação aos profissionais médicos especialistas que atuam na área de especialização junto aos postos de saúde e ao Hospital Municipal;

- Projeto de Lei n° 2.442, de 12 de abril de 2019, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 25.617,00 para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Cultura e Esportes (SEMECE), referente ao Convênio n° 394/DPCN/2016, celebrado entre o Município de Ouro Preto do Oeste e o Ministério da Defesa para a aquisição de um ônibus, que foi empenhado no ano de 2018 no valor de R$ 362.202,00, sendo que o valor total do Convênio é de R$ 387.819,00;

- Projeto de Lei n° 2.443, de 15 de abril de 2019, que altera o anexo I da Lei n° 2.435, de 17 de janeiro de 2018, que institui o novo plano de cargos, carreiras e salários geral dos servidores públicos do Município de Ouro Preto do Oeste, acrescentando cinco vagas ao cargo de motorista de ambulância CHN - CAT D - 40h;

- Projeto de Lei n° 2.444, de 16 de abril de 2019, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por superávit financeiro no valor R$ 5.924,79 para efetuar a devolução de saldo do Convênio n° 064/2017/FITHA, e o valor de R$ 551,50, referente a tarifas bancárias, a qual tinha como objeto a aquisição de duas minicarregadeiras, uma retroescavadeira e um veículo de apoio;

- Projeto de Lei n° 2.445, de 18 de abril de 2019, que autoriza a desafetação de área pública urbana correspondente a 38.497,05 M², gleba 01, chácara 116, setor 07, situado próximo à avenida Tancredo Neves, no bairro Industrial;

- Projeto de Lei n° 2.446, de 18 de abril de 2019, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público nos termos do Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal, de profissionais da área de Saúde do cargo técnico de enfermagem, com o prazo máximo de 12 meses.