Informe Legislativo da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste

Durante a 12ª Sessão Ordinária foram lidos, para conhecimento, os Projetos de Lei do Legislativo n° 649 e os de autoria do Poder Executivo n° 2.438, 2.443, 2.444, 2.445 e 2.446. Também foram lidos, discutidos e votados em primeira votação os Projetos de Lei, também de autoria do Poder Executivo, n° 2.439, 2.440, 2.441 e 2.442, sendo o de n° 2.439 reprovado e os outros três aprovados.

Na mesma Sessão, foram lidas para conhecimento 12 indicações e as prestações de contas da Câmara Municipal e do Instituto de Previdência do Município.

Indicações

– O vereador J. Rabelo (PTB) indicou a implantação de faixa de pedestre em frente à igreja Assembleia de Deus, setor 02, localizada na rua José Lenk, no bairro Jardim Bandeirantes. O edil justificou que a presente reivindicação surge frente à real necessidade de reduzir a velocidade dos veículos automotores naquela via, pois o trecho destacado apresenta um grande fluxo de pedestres e veículos, o que torna perigosa a passagem por aquele local;

– O parlamentar Edis Farias (PSD) indicou a pavimentação asfáltica na rua Santa Catarina, entre a avenida Governador Jorge Teixeira e a rua Dom Pedro II, no bairro Novo Estado. O vereador frisou que sua indicação visa atender a diversos pedidos de moradores da localidade acima mencionada, a qual proporcionará maior infraestrutura na acenada localidade. Ressaltou também que inúmeros moradores serão beneficiados no que se refere ao tráfego e à redução de poeira, além de a obra proporcionar maior desenvolvimento para esse importantíssimo bairro da cidade;

– O vereador Eudes Venâncio (PRP) indicou a pintura na Praça da Liberdade. A presente indicação justifica-se por se tratar de um ponto turístico, sendo necessário a pintura de bancos, da escada e da passarela;

– O edil Celso Coelho (PRP) indicou a construção de uma capela ecumênica no Cemitério Campo Santo. O parlamentar enfatizou que a presente reivindicação se faz necessária para atender às pessoas que frequentam o Cemitério, tendo em vista que a atual capela desabou, tornando-se necessário a construção de um local adequado para as pessoas realizarem as suas preces, orações e a missa do dia de finados em homenagem a seus entes queridos;

– O vereador Edis Farias (PSD) indicou o bloqueteamento na rua Paraíba, entre as rua Dom Pedro II e rua Espírito Santo, no bairro Liberdade. O edil frisou que tal indicação motiva-se na necessidade de proporcionar maior infraestrutura na citada localidade, evento este que fomentará investimentos na construção civil, e assim motivará emprego e renda na Estância. Destacou também que inúmeros moradores da localidade serão beneficiados no que se refere ao tráfego e à redução da poeira;

– O parlamentar Celso Coelho (PRP) indicou a construção de um bueiro de manilha, localizado na linha 115, km 02. O vereador ressaltou que a presente indicação tem por objetivo atender à reivindicação dos moradores da linha mencionada, pois a situação atual do bueiro é precária devido à longevidade de sua construção. Portanto, faz-se necessário a construção de um bueiro de manilha, pois dessa maneira o Município dará melhores condições de trafegabilidade aos produtores e demais munícipes que ali trafegam;

– O parlamentar Edis Farias (PSD) indicou o bloqueteamento da área não pavimentada da rua Ana Nery, entre as residências de n° 410 e n° 347, no bairro Jardim Tropical, sentido bairro Incra, acesso principal à Associação Pestalozzi. O vereador salientou que tal indicação motiva-se na necessidade de proporcionar maior infraestrutura à acenada localidade. E, por ser um local onde alunos com necessidades especiais transitam, precisa de um olhar e um cuidado especial, além dos inúmeros moradores da localidade que serão beneficiados no que se refere ao tráfego e à redução da poeira e da lama, além de a obra proporcionar maior desenvolvimento à região;

– O vereador Edis Farias (PSD) indicou a pavimentação asfáltica na rua Albert Sabin, entre avenida Duque de Caxias e rua Sebastião Cabral de Souza, bairro Nova Ouro Preto. O parlamentar lembrou que a indicação visa atender a diversos pedidos de moradores da localidade acima mencionada. A obra proporcionará maior infraestrutura na acenada localidade. Enfatizou também, que inúmeros moradores da localidade serão beneficiados no que se refere ao tráfego e à redução de poeira, além de a obra proporcionar maior desenvolvimento para esse importantíssimo bairro;

– O parlamentar Eudes Venâncio (PRP) indicou a colocação de um braço de lâmpada no poste localizado na avenida Capitão Silvio Gonçalves de Farias, esquina com a rua José Wensing. O edil destacou que naquele local já existe toda a rede elétrica instalada no poste, só falta o braço com lâmpada para que o local fique iluminado e ofereça mais segurança aos transeuntes que trafegam diariamente pelas mencionadas ruas;

– O parlamentar Edis Farias (PSD) indicou a pavimentação asfáltica na rua Sebastião Cabral de Souza, em todo percurso não pavimentado que se inicia na rua Rio de Janeiro, no bairro Nova Ouro Preto, encerrando-se na rua Tiradentes, após a ponte, no bairro Liberdade. O edil ressaltou que a citada indicação visa atender a diversos pedidos de moradores da localidade acima mencionada, a qual proporcionará maior infraestrutura na acenada localidade. Ressalte-se também, que inúmeros moradores da localidade serão beneficiados no que se refere ao tráfego e à redução de poeira, além de a obra proporcionar maior desenvolvimento para esse importantíssimo bairro;

– O parlamentar Eudes Venâncio (PRP) indicou a colocação de um braço de lâmpada em um poste localizado na rua Aluízio Ferreira, em frente ao número 1834 ( ao lado da creche). A reivindicação é essencial ao bem-estar e à segurança da comunidade, uma vez que a luminosidade no período noturno contribui na preservação do patrimônio, inibindo ações de vândalos e criminosos que utilizam a vulnerabilidade do local para cometer assaltos a residências e aos transeuntes;

- O vereador Edis Farias (PSD) indicou a construção de uma passarela na lateral da ponte na Rua dos Seringueiras, próximo à Emater. Em sua justificativa, o parlamentar frisou que sua indicação visa atender a diversos pedidos de moradores da localidade acima mencionada, haja vista que no local há total falta de segurança para os transeuntes que por lá transitam e que, disponibilizando a construção da passarela, a Estância proporcionará maior comodidade e segurança aos moradores dessa localidade.

Projetos

- Projeto de Lei do Legislativo n° 649, de 16 de abril de 2019, que dispõe sobre alterações na redação da Lei n° 2.378, de 07 de agosto de 2017, que visa organizar e, principalmente, conferir segurança ao trânsito de veículos em frente a instituições de ensino. As modificações serão nos seguintes trechos: rua Juscelino Kubitscheck, entre a Avenida Daniel Comboni e a rua Antônio Farias, sentido Avenida XV de Novembro; rua Juscelino Kubitscheck, trecho compreendido entre ruas Dom Pedro II e Espírito Santo, sentido Avenida Jorge Teixeira; rua Padre Adolfo Rohl, entre a rua Raimundo Teixeira e Avenida Capitão Silvio Gonçalves de Farias, sentido Capitão Silvio Gonçalves de Farias;

- Projeto de Lei n° 2.438, de 26 de março de 2019, que autoriza a desafetação de área pública urbana correspondente a 70.000,00 M², lote 20, quadra 228, setor 02, passando à categoria de bem disponível, situado na rua Perola do Mamoré;

- Projeto de Lei n° 2.439, de 04 de abril de 2019, que dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados e funções gratificadas, para o exercício das atribuições de direção, chefia e assessoramento do quadro administrativo municipal, haja vista a necessidade de adequação dos cargos com a realidade da estrutura administrativa do Poder Executivo;

- Projeto de Lei n° 2.440, de 08 de abril de 2019, que regulamenta o sistema de contratação de médicos clínico geral e de especialidades, no âmbito das Unidades de Atenção Básica e do Hospital Municipal da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste, mediante credenciamento por chamamento público, que visa melhorar o atendimento e o funcionamento do Hospital Municipal e da Rede Básica de Saúde, além de equiparar, minimamente, os valores praticados com os municípios de mesmo porte que a cidade de Ouro Preto do Oeste, permitindo que se agreguem mais profissionais da áreas médicas à população ouro-pretense, com maior oferta de serviços em outras especialidades, traduzindo-se em melhor qualidade de vida;

- Projeto de Lei n° 2.441, de 10 de abril de 2019, que altera dispositivos da Lei n° 2.159, de 03 de novembro de 2015, que dispõe sobre a concessão de vantagens aos profissionais de Saúde, visando alterar o § 2° do Artigo 3° que concede vantagens por especialidade ao profissional médico, buscando uma melhor adequação na concessão das vantagens em relação aos profissionais médicos especialistas que atuam na área de especialização junto aos postos de Saúde e ao Hospital Municipal;

- Projeto de Lei n° 2.442, de 12 de abril de 2019, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 25.617,00 para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Cultura e Esportes (SEMECE), referente ao Convênio n° 394/DPCN/2016, celebrado entre o Município de Ouro Preto do Oeste e o Ministério da Defesa para a aquisição de um ônibus, que foi empenhado no ano de 2018 no valor de R$ 362.202,00, sendo que o valor total do Convênio é de R$ 387.819,00;

- Projeto de Lei n° 2.443, de 15 de abril de 2019, que altera o anexo I da Lei n° 2.435, de 17 de janeiro de 2018, que institui o novo plano de cargos, carreiras e salários geral dos servidores públicos do Município da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste, acrescentando cinco vagas ao cargo de motorista de ambulância CHN - CAT D - 40h;

- Projeto de Lei n° 2.444, de 16 de abril de 2019, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por superávit financeiro no valor R$ 5.924,79 para efetuar a devolução de saldo do convênio n° 064/2017/FITHA, e o valor de R$ 551,50, referente a tarifas bancárias, o qual tinha como objeto a aquisição de duas minicarregadeiras, uma retroescavadeira e um veículo de apoio;

- Projeto de Lei n° 2.445, de 18 de abril de 2019, que autoriza a desafetação de área pública urbana correspondente a 38.497,05 M², gleba 01, chácara 116, setor 07, situado próximo à avenida Tancredo Neves, no bairro Industrial;

- Projeto de Lei n° 2.446, de 18 de abril de 2019, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público nos termos do Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal, de profissionais da área de Saúde do cargo técnico de enfermagem, com o prazo máximo de 12 meses.

Para conhecimento

- Prestação de contas da Câmara Municipal da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste, referente ao mês de março de 2019;

- Prestação de contas do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste (IPSM), referente ao mês de janeiro de 2019;

- Prestação de contas do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste (IPSM), referente ao mês de fevereiro de 2019.