Informe Legislativo da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste

Durante a 40ª Sessão Ordinária foi lido, discutido, votado e aprovado em segunda votação o Projeto de Lei 2.360 e lidos para conhecimento os Projetos de Lei 2.389, 2.390, 2.391, 2.393, 2.394, 2.395, 2.396, 2.397 e 2.398. Na mesma sessão foi lida, discutida e aprovada por votação única a Moção de Aplauso n° 010, além de terem sido lidas para conhecimento duas indicações e a prestação de contas da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste.

Indicações

- O vereador Jeferson Silva (MDB) indicou a revitalização e limpeza da Praça da Liberdade. Em sua justificativa, o edil ressaltou que a Praça da Liberdade é um espaço de lazer dos munícipes e a falta da devida manutenção submete esse patrimônio à degradação, tanto pelo tempo quanto pelas pessoas que depredam o local. Assim, faz-se assim necessária a revitalização e a limpeza.

- O parlamentar Delísio Fernandes (PSB) indicou a reforma do Bosque Municipal. O vereador destacou que sua reivindicação surge em razão da precariedade em que se encontra o Bosque e no sentido de garantir segurança aos visitantes. Especificou que seja realizada manutenção e reparos, troca de material danificado e pintura, com o objetivo de preservar o patrimônio público.

Moção de aplausos

- Moção de Aplausos  n° 010, de autoria do vereador Jeferson Silva (MDB), em homenagem ao Presidente da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Ouro Preto do Oeste, Hebert Wender Rocha.

Prestação de contas

- Prestação de contas da Câmara Municipal da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste, referente ao mês de outubro de 2018.

Projetos

- Projeto de Lei n° 2.360, de 29 de junho de 2018, que altera o Anexo I da Lei n° 2.093, de 30 de dezembro de 2014, e suas posteriores alterações, que dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados e funções gratificadas, para o exercício das atribuições de direção, chefia e assessoramento do quadro administrativo municipal. O Projeto tem por objetivo regularizar o Anexo I do Quadro de Cargos Comissionados da administração pública municipal, haja vista que foi constatado erro formal na elaboração da Lei n° 2.359, de 02 de junho de 2017, que alterou o Anexo da Lei 2.093, de 2014;

- Projeto de Lei n° 2.389, de 13 de novembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional por superávit financeiro no valor de R$ 49.136,65, referente ao superávit financeiro relativo às transferências de recursos financeiros do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNAT), oriundos do Governo Federal;

- Projeto de Lei n° 2.390, de 13 de novembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional por excesso de arrecadação no valor de 84.368,00, referente ao excesso de arrecadação relativo às transferências de recursos financeiros da quota do salário-educação oriundos do Governo Federal;

- Projeto de Lei n° 2.391, de 13 de novembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional por excesso de arrecadação no valor de 12.849,00, referente ao excesso de arrecadação relativo às transferências de recursos financeiros do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNAT), oriundos do Governo Federal;

- Projeto de Lei n° 2.393, de 14 de novembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional por superávit financeiro no valor de R$ 355.472,98, referente ao superávit financeiro relativo ao saldo em 31 de dezembro de 2017 de recursos financeiros vinculados ao FUNDEB para pagamento de pessoal da Educação;

- Projeto de Lei n° 2.394, de 14 de novembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.000,00, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU), para suplementação visando ajustes nos elementos de despesas;

- Projeto de Lei n° 2.395, de 14 de novembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional por excesso de arrecadação no valor de R$ 316.854,00, referente ao excesso de arrecadação relativo ao FUNDEB, com base na média dos valores arrecadados nos últimos 10 meses;

- Projeto de Lei n° 2.396, de 14 de novembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional por superávit financeiro no valor de R$ 56.573,05, referente ao superávit financeiro relativo ao saldo em 31 de dezembro de 2017, devolução de saldo do contrato n° 388.350-39/2012/MCIDADES/CAIXA, SICONV 771609-12, que tinha como objetivo a pavimentação de vias urbanas em blocos sextavados de concreto;

- Projeto de Lei n° 2.397, de 14 de novembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal – CEF, com garantia do Fundo de Participação do Município, no âmbito do Programa Avança Cidades – Mobilidade urbana, no valor limite de até R$ 10.180.000,00, referente ao financiamento do Município de Ouro Preto do Oeste junto à CEF, que visa à operação de crédito junto ao Ministério das Cidades, conforme Carta Consulta de 2018 que consta pré-aprovado, para pavimentação asfáltica e recapeamento que no total serão 21.403 km. A operação de crédito terá uma carência de 24 meses, com um prazo de amortização de 216 meses, com taxa de juros de 6% ao ano, com garantia do Fundo de Participação do Município – FPM;

- Projeto de Lei n° 2.398, de 19 de novembro de 2018, que dispõe sobre a alteração dos artigos 7° e 14, ambos da Lei n° 1.931 de 03 de abril de 2013, levando em consideração que a inserção dos parágrafos faz-se necessário, pois a Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, n° 191, de 07 de junho de 2017, dispõe sobre a participação de adolescentes, em caráter consultivo, no âmbito do Conselho. 

Votação

Na 40ª Sessão Ordinária foi lido, discutido, votado e aprovado em segunda votação o Projeto de Lei n° 2.360. No transcorrer da mesma Sessão também foi aprovado por votação única a Moção de Aplausos n° 010.