Informe Legislativo da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste

Durante a 37ª Sessão Ordinária foram lidos, para conhecimento, os Projetos de Lei, de autoria do Poder Executivo, n° 2.383, 2.384, 2.385, 2.386, 2.387 e 2.388, três indicações, além de discutido e votado em votação única o Requerimento n° 10.

No transcorrer da 33ª Sessão Extraordinária, foram lidos, discutidos e votados em primeira votação os Projetos de Lei n° 2.383, 2.384 e 2.385. Na Sessão seguinte, a 34ª Extraordinária, foram lidos, discutidos, votados e aprovados os mesmos três projetos (2.383, 2.384 e 2.385).

Indicações

- O vereador Celso Coelho (PRP) indicou a reconstrução, com troca de manilhas e reparos necessários, de um bueiro localizado no travessão que liga as linhas 166 e 153, na altura do quilômetro 04. O edil frisou que o local merece atenção especial visto que o bueiro encontra-se em situação precária, e pelo fato de que o travessão é um dos meios de acesso entre as duas linhas, além de apresentar um elevado número de veículos que trafegam pelo local;

- O vereador Jeferson Silva (MDB) indicou a implantação do Programa do Governo Federal de Política Nacional de Atenção Integral da Saúde do Homem (PNAISH). O parlamentar lembrou que o programa busca promover ações de saúde que contribuem significativamente para a compreensão da realidade singular masculina nos seus diversos contextos socioculturais e político-econômicos, respeitando os diferentes níveis de desenvolvimento e organização dos sistemas locais de saúde;

- O Edil Celso Coelho (PRP) indicou a construção de uma guarita no lixão municipal. Na visão do vereador, o local não oferece condições de trabalho aos servidores, faltando equipamentos de segurança individual (IPI´S), ar-condicionado, bebedouro, mesa, cadeira.

Requerimento

- O vereador Edis Farias (PSD), por meio do Requerimento n° 10, do Gabinete 07, requereu informações sobre a Indicação, de sua autoria, de n° 05, de 1° de fevereiro de 2018, em quebusca explicações sobre a reforma da Unidade de Saúde localizada no perímetro urbano do Distrito de Rondominas.

Projetos

- Projeto de Lei n° 2.383, de 19 de outubro de 2018, que abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor de R$ 66.392,34, referente ao excesso de arrecadação do recurso federal do bloco de média e alta complexidade, conforme justificativa da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU), o qual será utilizado para remuneração de folha de pagamento;

- Projeto de Lei n° 2.384, de 19 de outubro de 2018, que abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor de R$ 700.000,00, referente à abertura de crédito especial por anulação, conforme justificativa da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU), o qual será utilizado para remuneração de folha de pagamento da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SEMECE), e do Gabinete do Prefeito;

- Projeto de Lei n° 2.385, de 19 de outubro de 2018, que abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor de R$ 500.000,00, referente ao excesso de arrecadação de doação mediante termo de acordo celebrado entre o Município e a Usina Hidrelétrica Santo Antônio, o qual será utilizado para remuneração de folha de pagamento;

- Projeto de Lei n° 2.386, de 23 de outubro de 2018, que dispõe sobre a revogação e alteração de artigo da Lei n° 2.492, de 23 de maio de 2018, que tem a finalidade de revogar o Parágrafo I do Artigo 29 da Lei n° 2.492, uma vez que lá concede um percentual de desconto do valor referente às taxas de inscrição no cadastro municipal, taxas de fiscalização de localização e funcionamento e taxas de fiscalização sanitária para microempreendedor individual, e ainda altera o Artigo 27 caput, onde consta Pernambuco, passando a ser Ouro Preto do Oeste;

- Projeto de Lei n° 2.387, de 24 de outubro de 2018, que altera os anexos I e II da Lei n° 2.093, de 30 de dezembro de 2014, e suas posteriores alterações, que dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados e funções gratificadas, para o exercício das atribuições de direção, chefia e assessoramento do quadro administrativo municipal no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SEMECE);

- Projeto de Lei n° 2.388, de 24 de outubro de 2018, que altera o Anexo 4 da Lei n° 1.972, de 06 de setembro de 2013, e suas posteriores alterações, referente ao Plano de Carreira do Magistério.

Votação

Na 37ª Sessão Ordinária foi discutido e realizada a votação única do Requerimento n° 10. Já na 33ª Sessão Extraordinária foram lidos, discutidos e votados em primeira votação os Projetos de Lei n°2.383, 2.384 e 2.385. Na 34ª Sessão Extraordinária, os mesmo Projetos (2.383, 2.384 e 2.385) foram lidos, discutidos, votados e aprovados.

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