Informe legislativo Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste.

A Câmara Municipal é o Órgão Legislativo Municipal, que exerce A função específica de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, desempenhando ainda, as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de Economia Interna.

Que consiste na consiste na elaboração de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.

As Funções de Fiscalização financeira consistem no acompanhamento das atividades financeiras do Município, desenvolvidas pelo Executivo ou pela própria Câmara e no julgamento das Contas do Prefeito, integrados estas, naquelas da própria Câmara, sempre mediante auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

Art. 4º - As Funções de controle Externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prisma da constitucionalidade, da legalidade, da moralidade e da ética político-administrativa, através da comissão ao assunto pertinente, com a tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias.

No decorrer do ano legislativo as sessões ocorrem todas terças feiras as 09:00H da manhã no plenário da Câmara Municipal da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste e você é nosso convidado.