Porto Velho: DRACO realiza operação de combate a venda de imóveis irregulares e inexistentes

A Polícia Civil de Rondônia, através da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (DRACO), realiza na manhã desta sexta-feira (21) em Porto Velho a Operação “Futuro Incerto”, que visa combater loteamento irregular na capital, a comercialização de loteamentos sem nenhuma regularização e a prática de estelionato por parte de integrantes da suposta organização.

Oito delegados e 30 policiais civis estão envolvidos, e já foram apreendidas várias armas de fogo, e houve três prisões em flagrante com suspeitos que foram conduzidos para a delegacia.

LEIA RELEASE ATUALIZADO DA PC:

Na data de hoje a Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas – DRACO - deu cumprimento a 07 (sete) mandados de busca e apreensão e inquirição de investigados, na capital.

Sintetizando o objeto da investigação. Em meados do ano de 2017 aportou na DRACO a noticia de que a imobiliária Lagoa Azul estaria vendendo terrenos em área de propriedade da União. Vitimas ouvidas na delegacia durante a apuração dos fatos, noticiaram a promessa de que os lotes negociados teriam sua propriedade deferida aos compradores tão logo fossem regularizados e houvesse a quitação.

Algumas destas pessoas quitaram os terrenos à vista, pagando quantias que giraram em torno de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mas há varias outras que entregaram valores significativos de entrada, parcelando o restante em boleto bancário. Não foi apurado ao certo o numero de lotes negociados, mas vislumbra-se uma alta cifra repassada aos negociantes, havendo noticia de algo em torno de 1000 (um mil).  

Ocorre que o local onde o loteamento foi erguido é uma área de expansão urbana, vinculada ao programa Terra Legal da União Federal, sendo que, na época em que se concentraram a maior parte das negociações, em meados de 2014 e 2015, a legislação não permitia que a União repassasse os lotes para pessoas físicas, sendo exigido que o município de Porto Velho requeresse para si a área, para só então, promover a regularização fundiária. As pessoas não foram alertadas deste empecilho legal. 

Instado, o município já se manifestou por não ter interesse na área neste momento, priorizando aquelas que estão sem infraestrutura e que já pertencem a Porto Velho, ou seja, os terrenos foram vendidos com garantias e compromissos firmados por representantes da imobiliária, mas que o cumprimento não lhes competia, mas, nem por isso, deixaram de arrecadar os valores cobrados, até que uma decisão judicial os proibiu.

Além disso, há denuncias de que os investigados contam com homens armados que foram incumbidos de expulsar os compradores em debito ou ocupantes ilegais, empregando a violência, se for o caso. 

Ao cabo de tudo, é atribuído aos investigados uma série de crimes, notadamente o estelionato e crimes contra a relação de consumo, sendo de ressaltar que já existe um processo criminal pelo loteamento irregular e pelos crimes ambientais detectados. 

Até o momento três pessoas estão sendo autuadas em flagrante por posse irregular e porte ilegal de armas e munições. Foram aprendidas seis armas de fogo e munições, além de documentos comprobatórios dos ilícitos apurados.

Cerca de 30 policiais civis e 08 Delegados de Polícia das unidades vinculadas ao Departamento de Estratégia e Inteligência participaram da Operação Futuro Incerto.