Rondônia vai pleitear junto ao Confaz a isenção de ICMS para mototaxistas

O governador Confúcio Moura recebeu em audiência, durante sua visita a Ouro Preto d’Oeste na última sexta-feira, dois representantes da Associação de Mototaxistas de Ouro Preto e região (Asmoper) que foram reivindicar a isenção do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) para a compra de motocicletas pelos profissionais da categoria, nos moldes dos mesmos incentivos que são oferecidos aos taxistas ao adquirirem um carro novo.  

O governador fez o compromisso com os profissionais da categoria dos mototaxistas de pleitear a isenção durante Assembleia Estadual do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão composto pelos 27 secretários de Finanças dos 26 Estados e do Distrito federal, responsável em promover no Território Nacional a celebração de convênios, para efeito de concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais de impostos. 

O encontro com os mototaxistas foi intermediado pelo deputado estadual Marcelino Tenório (PRP – Ouro Preto) e teve a participação de Wagner Garcia de Freitas, titular da Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia (SEFIN/RO). Os profissionais que labutam no serviço de transporte individual de passageiros argumentaram para o governador que as leis municipais de concessão para mototaxistas estipulam prazo cada vez menores para o tempo de uso das motocicletas, e a redução do ICMS iria permitir mais facilidade à aquisição de uma moto nova.  

O governador solicitou um documento oficial à categoria dos mototaxistas pleiteando o estímulo fiscal do ICMS, entretanto explicou aos profissionais que atuam no serviço individual de passageiros que, toda redução de imposto deve ser discutida entre os 26 Estados e o Distrito Federal, e a proposta deve ser apresentada por um dos Estados e aprovada por unanimidade. Na ocasião do encontro, foi esclarecido para os mototaxistas que na reunião nacional do Confaz todos os Secretários devem votar favorável a redução do ICMS, e se um Estado votar contra a isenção não é aprovada.

A redução da alíquota de ICMS deve ser feita por convênio no âmbito do Confaz, e não pode ser concedida pelo Estado através de lei ou Decreto, a fim de evitar a chamada “guerra fiscal” entre os estados. Caso o Estado de Rondônia aprove isoladamente a isenção para mototaxistas, por exemplo, profissionais dos estados vizinhos passariam a adquirir motos aqui beneficiados pela isenção, causando a “guerra fiscal”. 

A Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, sancionada pelo presidente Ernesto Geisel, que dispõe sobre os convênios para concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias é clara, e diz no artigo 1º que “As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal”.

Autor: Edmilson Rodrigues

                     MOTOTAXISTAS QUEREM A ISENÇÃO DO ICMS NA HORA DE ADQUIRIR MOTO NOVA