Informe Legislativo da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste

Durante a 24ª Sessão Ordinária foram lidos, para conhecimento, os Projetos de Lei do Legislativo n° 632 e 633 e os Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo n° 2.219, 2.220 e 2.221, além das prestações de contas da Câmara Municipal, referente ao mês de junho de 2017, e da Prefeitura Municipal, do mês de maio de 2017, e das indicações dos vereadores J. Rabelo (PTB) e Jeferson Silva (PMDB).

Já na 36ª Sessão Extraordinária foram lidos, discutidos e aprovados em primeira votação os Projetos de Lei de n° 2.219, 2.220 e 2.221, sendo estes mesmos projetos também lidos, discutidos e aprovados em segunda votação no transcorrer da 37ª Sessão Extraordinária.

Projetos

- Projeto de Lei do Legislativo n° 632, de 25 de julho de 2017, que disciplina o uso de caçambas estacionárias de entulhos nas vias públicas da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste.

- Projeto de Lei do Legislativo n° 633, de 25 de julho de 2017, de autoria do vereador J. Rabelo (PTB), que altera a redação da Alínea C do § 1° do Artigo 2° da Lei n° 1.466, de 07 de agosto de 2009, estendendo a obrigatoriedade das trocas de veículos utilizados para o serviço de táxi de cinco para dez anos.

- Projeto de Lei n° 2.219, de 27 de julho de 2017, que revoga os § 3° e 4° do Artigo 14 da Lei 1.972, de 06 de setembro de 2013, que foram inseridos por força da Lei n° 2.177, de 28 de dezembro de 2015. No seguinte projeto extingue-se a possibilidade da incorporação da função gratificada após cinco anos no exercício.

- Projeto de Lei n° 2.220, de 31 de julho de 2017, que dispõe sobre dar nova redação à Lei n° 1.459, de 08 de julho de 2009, que cria o Programa de Agilização das Atividades Escolares – PAE, para atendimento às unidades escolares urbanas e rurais do sistema municipal de educação. Orienta sua implantação visando sua atualização e melhora, além alterar o valor do custo aluno/mês de R$ 5,00 para R$ 8,00, equiparando-se ao aplicado nas escolas estaduais.

- Projeto de Lei n° 2.221, de 31 de julho de 2017, que dispõe sobre a implantação de mão única de direção em algumas vias públicas onde se localizam estabelecimentos como hospitais, laboratórios, clínicas, entre outros. Nas vias perpendiculares às avenidas XV de Novembro, Daniel Comboni, Getúlio Vargas, Capitão Silvio Gonçalves de Farias e rua do Bosque, sendo elas: rua Marechal Rondon, rua Ana Nery, rua Castelo Branco, rua Juscelino Kubitscheck, rua Princesa Isabel, rua dos Seringueiros, rua Getúlio Vargas, rua Café Filho, avenida Gonçalves Dias e rua do Bosque, devido ao grande fluxo de veículos nessas vias, principalmente nos horários de pico.

Indicações

- O vereador J. Rabelo (PTB) indicou que seja realizada a limpeza e manutenção do canal pluvial do Município. O parlamentar destaca que essa manutenção é uma ação cotidiana e é comum encontrar os mais diversos tipos de resíduos dentro do canal, impedindo a livre passagem das águas. Lembrou que deve-se aproveitar o período da estiagem para realizar esse trabalho.

- O parlamentar Jeferson Silva (PMDB) indicou a implementação de uma biblioteca pública municipal nas dependências da Praça da Liberdade. A reivindicação vem ao encontro da real necessidade de reinstalar o sistema de estudos e pesquisas através de local adequado, disponibilizando material didático e científico para atender à comunidade estudantil dos ensinos fundamental, médio e de graduação.

- O edil J. Rabelo (PTB) reivindicou a construção de uma faixa de pedestres elevada na avenida Gonçalves Dias, em frente ao supermercado Taí Max. A indicação vai reduzir a velocidade dos veículos automotores naquela via, pois o trecho apresenta um grande fluxo de pedestres e veículos, tornando perigosa a passagem por aquele local.

- O parlamentar J. Rabelo (PTB) indicou o cascalhamento dos pontos críticos de toda a área rural do município. A indicação surge frente à real necessidade de reparar os pontos críticos nas vias rurais, pois ha vários trechos apresentando grande deterioração devido ao tempo, o que vem gerando prejuízo ao tráfego de veículos nas referidas localidades.

- O vereador J. Rabelo (PTB) indicou a implantação de mão única nas ruas Ana Nery, Marechal Castelo Branco, Juscelino Kubistschek, Princesa Isabel, Seringueiros, Getúlio Vargas e Gonçalves Dias de forma alternada nas direções direita e esquerda, nos trechos compreendidos entre as avenidas XV de Novembro e Daniel Comboni. A reivindicação surge da real necessidade de se otimizar e facilitar o trânsito de nossa cidade uma vez que, devido ao grande fluxo de veículos naquela região, as vias de acesso às principais avenidas ficam congestionadas.

Para conhecimento

- Leitura para conhecimento da prestação de contas da Câmara Municipal da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste, referente ao mês de junho de 2017.

- Leitura para conhecimento da prestação de contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste, referente ao mês de maio de 2017.

Aprovações

Os Projetos de Lei de autoria do Poder Executivos n° 2.219, 2.220 e 2.221 foram aprovados em primeira votação durante a 36ª Sessão Extraordinária e em segunda votação na 37ª Sessão Extraordinária.