Informe Legislativo da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste 16ª Sessão Ordinária

Sessão

Foi realizada na noite desta segunda-feira (19), no plenário da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste, a 16ª Sessão Ordinária, em que foram levados para conhecimento quatro projetos de lei de autoria do Executivo e lidas três indicações.

Projeto de Lei n° 1.885, de 07 de maio de 2014, que regulamenta os serviços funerários no âmbito do município de Ouro Preto do oeste.

Projeto de Lei n° 1.886, de 07 de maio de 2014, que altera a redação de dispositivos da Lei n° 1.827, de 09 de março de 2012, e suas posteriores alterações.

Projeto de Lei n° 1.888, de 12 de maio de 2014, que altera o Artigo 5° da Lei n° 1.464, de 29 de julho de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação: Artigo 5° Aos profissionais médicos admitidos na forma do caput dos artigos 3° e 4° desta Lei ficam estipulados os valores de R$ 800,00 e R$ 1.600,00 a serem pagos nos plantões de 12 e ou 24 horas, respectivamente.

Projeto de Lei n° 1.889, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre a regulamentação e critérios para concessão dos benefícios eventuais de assistência social em caso de circunstâncias temporárias, emergenciais, calamidade pública e risco social.

 Projeto de Lei n° 1.890 de 13 de maio de 2014 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2015.

Indicações

Indicação

O vereador Dr. Deraldo Filho (PT) indicou a urgente necessidade de recuperação da avenida Industrial.

Justificativa

A indicação faz-se necessária devido às péssimas condições daquela avenida, o que tem causado um grande número de reclamações por parte da sociedade e, de modo especial, dos moradores daquela avenida, já que seu direito de ir e vir está sendo desrespeitado, inclusive expondo as pessoas a risco de acidente.

Indicação

A parlamentar Ivone Vicentin (SDD) indicou a ampliação da licença-maternidade e a gestante servidora pública municipal para 180 dias.

Justificativa

A reinvindicação leva em consideração que, segundo a Organização Mundial de Saúde e o próprio Ministério da Saúde, o leite materno deve ser o único alimento da criança durante os seis primeiros meses de vida. A ampliação do benefício é uma medida importante, mostrando indicadores de que o aleitamento exclusivo no seio até os seis primeiros meses traz benefícios para a saúde do bebê e da mãe.

Indicação

A vereadora Cleide Almeida (PDT) reivindicou o cascalhamento da linha 63 (Pecuária) nos quilômetros 04 e 08.

Justificativa

A indicação deve-se ao fato de que, mesmo o período chuvoso estando no fim, é importante que sejam atendidas as necessidades da localidade acima citada, pois os moradores daquela região precisam escoar sua produção que é o sustento de suas famílias. Além de existirem locais críticos, que necessitam de uma intervenção urgente para melhor resolver esses problemas específicos que estão atrapalhando a trafegabilidade nos locais acima citados.

Aprovações

Foram apenas levados para conhecimento os projetos de lei n° 1.885, 1.886, 1.888, e 1.889, além de terem sido lidas três indicações.