Informe Legislativo da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste 23ª e 24ª Sessões Extraordinárias

Sessão

Foi realizada na noite desta quinta-feira (22), no plenário da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste, as 23ª e 24ª Sessões Extraordinárias, em que foram levados para votação três projetos de lei de autoria do Executivo.

Projeto de Lei n° 1.886, de 07 de maio de 2014, que altera a redação de dispositivos da Lei n° 1.827, de 09 de março de 2012, e suas posteriores alterações.

Projeto de Lei n° 1.888, de 12 de maio de 2014, que altera o Artigo 5° da Lei n° 1.464, de 29 de julho de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação: Artigo 5° Aos profissionais médicos admitidos na forma do caput dos artigos 3° e 4° desta Lei ficam estipulados os valores de R$ 800,00 e R$ 1.600,00 a serem pagos nos plantões de 12 e ou 24 horas, respectivamente.

Projeto de Lei n° 1.889, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre a regulamentação e critérios para concessão dos benefícios eventuais de assistência social em caso de circunstâncias temporárias, emergenciais, calamidade pública e risco social.

Aprovações

Os projetos de lei de n° 1.886, 1.888, e 1.889, foram devidamente aprovados em primeira e segunda votação.