Ouro Preto (RO) - Câmara autoriza prefeito a contrair dívida de R$ 4,5 milhões junto à CAIXA

O prefeito da Estância Turística Ouro Preto do Oeste, Juan Alex Testoni (DEM), entrou com documentação junto à Caixa Econômica Federal (CEF) solicitando Operação de Credito para contrair financiamento no valor de R$ 4.550.000,00 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta mil reais) nos moldes do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento voltado ao Setor Público.

Para o prefeito propor o financiamento, a Câmara de Vereadores aprovou no mês passado a Lei Autorizativa Nº 2879 que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial de R$ 900 mil para manutenção de serviços públicos; R$ 3,2 milhões para Manutenção da Rede de Iluminação Pública e R$ 450 mil para Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais.  

A foto que ilustra a matéria foi extraída do canal da Câmara Municipal no Youtube, na sessão do dia da visita do atual gestor ao Legislativo para anunciar milhões e milhões de recursos de emendas futuras.

No seu discurso, ele citou que tem garantido dezenas e dezenas de recursos de parlamentares que somam R$ 74.703.000,00 de recursos extraorçamentários, e que em torno de R$ 40 milhões já está autorizando para a prefeitura tramitar documentos das emendas.

No entanto, sobre a Lei autorizativa que os vereadores iam votar para a prefeitura contrair a dívida de R$ 4,550.000,00, o gestor nada disse no microfone.    

Diferente da finalidade da lei autorizativa da Câmara de Vereadores, o documento com o pedido de financiamento da CAIXA protocolado no SADIPEM, Alex Testoni destaca que “trata o presente documento de Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL), nos termos do art. 32 da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), com efeito de proposta firme, para a realização de Operação contratual interna entre o Município de Ouro Preto do Oeste - RO e a Caixa Econômica Federal, destinada a APOIO FINANCEIRO PARA ILUMINAÇÃO PUBLICA, AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) CAMINHÕES PRENSAS E 01 (UM) CAMINHÃO COMBOIO, no valor de R$ 4.550.000,00 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta mil reais)”.

PROPOSTA DO PREFEITO DE CONTRAIR FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA É PARA ADQUIRIR TRÊS CAMINHÕES

A Operações de Crédito proposta pela prefeitura é com carência de 24 meses, prazo de amortização de 36 meses e 10 anos para pagar o financiamento, que compromete em 3,89% da Receita Corrente Liquida do Município, cuja estimativa para 2021 é de R$ 107.127.469,40.  

Estranha o fato de o atual gestor ir à emissora de rádio da cidade e afirmar que tem mais de R$ 70 milhões assegurados por deputados e senadores para investir no município, e agora pediu autorização para financiar R$ 4.550.000,00 para fazer serviços essenciais e na CAIXA mudar o objeto da solicitação para comprar caminhões.  

Na campanha, o atual gestor criticou o financiamento do prefeito anterior junto ao BNDES, no valor de R$ 14,7 milhões para asfaltar 52 ruas e recapear a Avenida Duque de Caxias, que foi licitado em dezembro.

Ao assumir, ele cancelou a licitação anterior, modificou o planejamento e diminuiu as ruas a serem asfaltadas, e estará licitando R$ 11.6 milhões - do montante de R$ 13.974.239,40 do financiamento do ex-prefeito - na semana que vem, no dia 9 de setembro, e outra empresa vencedora vai executar o serviço. O Edital está no Portal Transparência.   
 

Como credor da dívida, o prefeito já remeteu para o site do Tesouro Nacional (SADIPEM) a solicitação para o Protocolo Eletrônico de Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL) Operação contratual interna, com Nº PVL02.000980/2021-63, reivindicando a autorização do crédito de R$ 4.550.000,00.

O Finisa é concebido através de processos de contratação e prestação de contas ágeis e simplificados, porém antes de ser liberado o recurso é feita uma análise de enquadramento da carta consulta enviada pelo prefeito de avaliação financeira e a capacidade de pagamento e a Secretaria do Tesouro Nacional exige que o Município esteja adimplente.  

LEI DA CÂMARA DE VEREADORES AUTORIZA PREFEITURA A CONTRATAR SERVIÇOS ESSENCIAIS

Em Rondônia, a Superintendência da CAIXA autorizou em maio deste ano a operação de crédito similar no valor de R$ 2.800.000,00, com prazo de 10 anos para pagar, para a prefeitura de Nova Mamoré adquirir tubos PADs ou ARMCO.   

VEJA VÍDEO DA SESSÃO DA CÂMARA EM QUE O PREFEITO FALA DOS R$ 74 MILHÕES, QUE SÃO NA VERDADE PROMESSAS DE DEPUTADOS E SENADORES, CUJA MAIORIA NÃO ESTÃO LIBERADOS OU NA CONTA E DEPENDEM DE LIBERAÇÃO DOS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL: