Informe Legislativo da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste

Durante a 36ª Sessão Ordinária, que ocorreu na noite do dia 21 de outubro de 2019, foi realizada a leitura, para conhecimento, do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo n° 2.474. Na mesma sessão foram realizadas a leitura, discussão e votação do Projeto de Lei do Legislativo n° 654 e dos Projetos de n° 2.481, 2.487, 2.488, 2.489, 2.490 e 2.491. Também foram lidas três indicações e a prestação de contas da Prefeitura.

Já no transcorrer da 29ª Sessão Extraordinária, foram votados o Projeto de Lei do Legislativo de n° 654 e o Projeto de Lei do Executivo de n° 2.491.

Indicações

- O vereador J. Rabelo (PTB) indicou a implantação de redutores de velocidade na rua Cacau. O parlamentar destacou que a presente reivindicação de faz necessária devido ao grande fluxo de veículos que trafegam em alta velocidade na via e assim colocam em risco a segurança de moradores e pedestres, em especial os alunos que ali transitam no intuito de chegar a suas escolas;

- O parlamentar Celso Coelho (PRP) indicou que sejam realizados os serviços de drenagem e saídas d`água na linha 16 da 81. O vereador ressaltou que sua reivindicação merece uma atenção especial por parte do Poder Executivo Municipal em razão de o estado atual do local ser precário, devido a atoleiros que estão se formando no local indicado, dificultando o tráfego de veículos e do transporte escolar;

- O vereador Celso Coelho (PRP) indicou redutores de velocidade (quebra-molas) e faixa de pedestre na rua Maria Lizarda de Jesus, em frente à Escola Fernando de Azevedo. O edil frisou que a presente reivindicação se faz necessária em virtude do grande fluxo de veículos que trafegam em alta velocidade naquela localidade, colocando em risco a vida dos pedestres e principalmente de crianças, haja vista que naquela localidade encontra-se uma escola que, em certos horário do dia, aumenta o fluxo de pedestres de crianças.

Projetos

- Projeto de Lei do Legislativo n° 654, de 05 de julho de 2019, que altera a redação dos anexos II e II da Lei n° 2.062 de 2014, que tem como objetivo proporcionar a esta Casa de Leis preencher lacunas de servidores, considerando que o quadro efetivo se encontra defasado com aposentadoria de contratados efetivamente e outros com funções em reenquadramento, conforme laudos periciais;

- Projeto de Lei n° 2.474, de 11 de julho de 2019, que autoriza a desafetação de área pública urbana da categoria de “bem público de uso” para “bem dominical” o imóvel com área de 2.159,71 m², denominado lote 188 da quadra 186 do setor 02;

- Projeto de Lei n° 2.481, de 06 de setembro de 2019, que dispõe sobre a regulamentação e funcionamento do Feirão Cultural da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste, que tem por finalidade promover a participação de empresas privadas e cidadãos nas políticas públicas de empreendedorismo e de iniciativa turística da cidade;

- Projeto de Lei n° 2.487, de 03 de outubro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 849.519,17, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente – Seminfra, para dar cobertura orçamentária referente ao Convênio n° 039/2019/FITHA, celebrado entre o Fundo para infraestrutura de Transporte e Habitação/FITHA e a Estância Turística de Ouro Preto do Oeste, que será utilizada na construção de cinco pontes de madeira de lei;

- Projeto de Lei n° 2.488, de 03 de outubro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 41.231,13, para atender às necessidades do Departamento de Turismo, Cultura e Esporte, decorrente de recursos federais, relativo ao plano de trabalho apresentado ao Estado de Rondônia, para atender à necessidade de investir nas escolinhas esportivas (escolinhas de futebol, handebol e voleibol), e outras atividades de desenvolvimento do esporte no Município;

- Projeto de Lei n° 2.489, de 03 de outubro de 2019, que dispõe sobre a alteração dos dispositivos da Lei Municipal n° 2.582, de 28 de fevereiro de 2019, que tem por objetivo a alteração dos dispositivos da referida Lei quanto ao prazo para certificação dos Conselheiros do IPSM, alterando de 180 dias para 1 ano, e ainda quanto às condições de custeamento das despesas referentes à certificação;

- Projeto de Lei n° 2.490, de 03 de outubro de 2019, que dispõe sobre a alteração da Lei n° 985, de 05 de janeiro de 2004, que visa à criação do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAS, tendo sido necessária a atualização de alguns artigos, por ela trazer uma grande representatividade e por serem poucas as entidades à disposição de membros para acompanhar a política de segurança alimentar do Município;

- Projeto de Lei n° 2.491, de 08 de setembro de 2019, que dispõe sobre o Plano de Publicidade do Poder Executivo para o exercício de 2020 pois, por determinação constitucional, os atos da Administração Pública devem ser publicados para que haja o devido conhecimento pelos administrados e tem por objetivo, além de tornar eficaz o ato jurídico que depende de publicação, a moralidade dos serviços públicos, levando ao conhecimento e controle dos interessados e do povo em geral, tal ato jurídico.

Para conhecimento

- Prestação de contas da Câmara Municipal da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste, referente ao mês de setembro de 2019.

Votação

No transcorrer da 36ª Sessão Ordinária foram discutidos e votados em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo n° 654  e  o Projeto de Lei n° 2.491 e em segunda votação os Projetos de Lei n° 2.481, 2.487, 2.488, 2.489 e 2.490. Na sequência, durante a 29ª Sessão Extraordinária foram votados e aprovados em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo de n° 654 e o Projeto de Lei do Executivo de n° 2.491. Todos os projetos obtiveram os votos dos nove vereadores, com exceção do Projeto de Lei do Legislativo n° 654 em que apenas o vereador Serginho Castilho (PRP) votou contra.