AROM vai mover Ação Judicial contra o Banco do Brasil por erro em depósito de quase R$ 50 milhões

A Associação Rondoniense de Municípios (AROM) providencia uma Ação Judicial contra o Banco do Brasil que, entre 2016 e 2018, efetuou depósitos na ordem de R$ 48.054.911,79 em constas como repasse de IPVA/FUNDEB aos 52 municípios do estado em forma de ICMS, enquanto o recurso deveria ser depositado ao Fundo obrigatório de Magistério do FUNDEB – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica.

As prefeituras dos 52 municípios rondonienses utilizaram os recursos com outra destinação como se estivessem recebendo repasse de ICMS, agora receberam correspondência advertindo que terão de devolver para o FNDE o montante repassado.

Ocorre que esse dinheiro terá que sair da receita própria, e há município que não tem condições de pagar sequer uma parcela.

O Banco do Brasil e a Sefin não especificaram corretamente sobre os repasse, e somente o município de Porto Velho, terá que devolver quase R$ 20 milhões ao FUNDEB. Ariquemes, Cacoal, Ji-Paraná e Vilhena, que têm as maiores receitas, também terão que devolver ao FNDE quantia considerável de sua arrecadação própria.  

O prefeito do município de Vale do Paraíso Charles Gomes Pinheiro (PSDB), que é presidente do Conselho de Acompanhamento e Controle Social CACS/FUNDEB e o promotor de Justiça Marcelo Lima da Curadoria da Infância com atribuições em Educação, estiveram em Brasília (DF) esta semana em reunião com Borba David Coimbra, Coordenador-Geral de Operacionalização do FUNDEB e de acompanhamento de distribuição da Arrecadação Salário-Arrecadação – CGFSE/DIGEF/FNDE.

O objetivo da viagem a Brasília foi para negociar as formas de se efetuar a devolução desses repasses, com análise prévia da capacidade financeira de cada município, por causa de transação financeira gerada por um erro técnico. “Estamos aqui para tratar especificamente do parcelamento. Que nós que devolver já é fato”, lamentou o prefeito Charles.

“Vale frisar, que, esse foi um erro do Banco do Brasil, instituição contratada pelo governo federal para fazer essa distribuição e erroneamente depositou na conta do ICMS recurso destinado ao Fundeb”, completa o prefeito.

Reunião prévia ocorreu em Porto Velho oenvolvendo técnicos do TCE, MP/RO e da AROM