Projetos de lei no Congresso Nacional reascendem o debate sobre o autoatendimento nos postos de combustível do Brasil, colocando em lados opostos a modernização e a manutenção de 500.000 empregos.
O debate sobre permitir o autoatendimento nos postos de combustível do Brasil coloca em rota de colisão duas visões de país. De um lado, a busca pela modernização, alinhada a práticas comuns nos Estados Unidos e na Europa, que promete mais eficiência e preços menores. Do outro, a preocupação com o impacto social da extinção de aproximadamente 500.000 empregos de frentistas.
A discussão, atualmente proibida pela Lei nº 9.956/2000, voltou a ganhar força com projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional. A questão, no entanto, é complexa e divide opiniões. não apenas entre políticos e a sociedade, mas também dentro do próprio setor, com donos de postos e frentistas unidos por um ceticismo em comum.
A Lei nº 9.956/2000: a regra que proíbe o autoatendimento nos postos de combustível do Brasil e protege 500.000 empregos.
O pilar que sustenta o modelo atual de abastecimento no Brasil é a Lei nº 9.956, de 12 de janeiro de 2000. De forma direta, a lei proíbe o autoatendimento nos postos de combustível do Brasil. A justificativa original da lei era clara: preservar os empregos da categoria dos frentistas e garantir a segurança, evitando que pessoas sem treinamento manuseassem produtos inflamáveis.
Por mais de duas décadas, essa legislação moldou o setor e criou uma estrutura de proteção para cerca de 500.000 profissionais. Para os sindicatos da categoria, como a FENEPOSPETRO (Federação Nacional dos Frentistas), a lei é uma vitória histórica. Para os defensores da mudança, é o principal obstáculo a ser superado.
Projetos de lei tentam liberar o modelo dos EUA e Europa
O Projeto de Lei 2302/2019 trata da revogação da Lei nº 9.956/2000, permitindo o funcionamento de bombas de autoatendimento em postos de combustíveis. Essa mudança visa autorizar o consumidor a operar a própria bomba em postos de abastecimento em todo o território nacional, ou seja, o consumidor poderia abastecer seu veículo sem a necessidade de um frentista.
Detalhes do Projeto:
– Revogação da Lei 9.956/2000: O projeto visa cancelar a lei que proibia o funcionamento de bombas de autoatendimento em postos de combustíveis.
– Funcionamento em Autosserviço: A proposta permite que os consumidores abasteçam seus veículos diretamente nas bombas, sem a intermediação de um frentista.
– Abrangência Nacional: A mudança proposta teria efeito em todo o território brasileiro.
Outra proposta é o PL 5.243/2023 é um Projeto de Lei do Senado Federal que visa alterar a Lei nº 9.956/2000, permitindo que até 50% das bombas de postos de combustíveis sejam de autosserviço, de acordo com o senado.
A matéria está em tramitação na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CICS), com decisão terminativa. A matéria busca modernizar a legislação sobre postos de abastecimento, adaptando-a às novas tecnologias e práticas do mercado.
A visão do CADE por mais concorrência e preços menores
O principal defensor institucional da mudança é o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). O órgão argumenta que a proibição do autoatendimento é uma barreira artificial à concorrência e à eficiência. Para o CADE, a liberação do autosserviço resultaria em menores custos operacionais para os postos, que, em um mercado competitivo, seriam repassados aos consumidores na forma de preços mais baixos.
Essa visão é compartilhada por parlamentares de viés liberal, que veem a proibição como um sinal de atraso. Eles defendem que o autoatendimento nos postos de combustível do Brasil incentivaria o investimento em novas tecnologias de pagamento e automação, alinhando o país às práticas internacionais. É uma visão que prioriza a modernização e a liberdade de escolha do consumidor.
Por que donos de postos se unem aos frentistas contra a mudança?
Surpreendentemente, a entidade que representa os donos de postos, a Fecombustíveis, mostra ceticismo e se alinha à resistência dos frentistas. Os motivos, no entanto, são puramente pragmáticos e financeiros.
A federação argumenta que o tempo de abastecimento no autoatendimento é muito maior (cerca de dez minutos, contra menos de três com um frentista). Para manter o mesmo fluxo de vendas, um posto precisaria triplicar o número de bombas, um investimento inviável para a maioria. Além disso, a maioria dos postos urbanos não tem espaço físico para isso. A Fecombustíveis calcula que a economia final por litro seria marginal, não compensando o caos operacional e o alto investimento.
Os riscos e benefícios de uma possível transição
A pressão por modernização, vista em setores como o das montadoras que adotam novas tecnologias, torna improvável que o modelo atual permaneça o mesmo para sempre. A questão central não é se a mudança virá, mas como. Uma ruptura abrupta com o sistema atual traria um custo social imenso para um benefício econômico incerto.
O caminho mais provável e sensato parece ser uma transição gradual e gerenciada. A adoção de um modelo híbrido ou de projetos-piloto regionais permitiria coletar dados sobre o real impacto nos preços, na segurança e no emprego. Uma transição justa exigiria um fundo para requalificação dos trabalhadores e novas normas de segurança para o autoatendimento nos postos de combustível do Brasil, equilibrando a inevitável evolução do mercado com a responsabilidade social.
Com informações de Bruno Teles