Informe Legislativo da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste

Durante a 25ª Sessão Ordinária foram lidos, discutidos e votados em primeira votação os Projetos de Lei n° 2.364, 2.365 e 2.366. Na mesma sessão houve votação única do Requerimento n° 04 e lidas, para conhecimento, indicações e prestações de contas da Prefeitura e do Instituto de Previdência da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste.

Já no transcorrer da 26ª Sessão Extraordinária foram lidos, discutidos e aprovados em segunda votação os Projetos de Lei n° 2.364, 2.365 e 2.366 e em primeira votação os Projetos de Lei n° 2.368 e 2.370.

Indicações

- O vereador J. Rabelo (PTB) indicou que seja realizada a recuperação das cabeceiras de pontes e bueiros da malha viária municipal e que seja feito investimento na sinalização vertical nas proximidades destes através de informativos indicando a existência e aproximação, bem como entrada e saída. A propositura vem ao encontro de uma antiga reivindicação da comunidade da zona rural de que as cabeceiras das pontes e bueiros do Município estão necessitando, com urgência, de reforma, manutenção e sinalização;

- O vereador Celso Coelho (PRP) indicou a construção de uma capela ecumênica no Cemitério Campo Santo. O parlamentar ressaltou que a reivindicação se faz necessária para atender as pessoas que frequentam o cemitério onde, recentemente a capela desabou, tornando-se necessária a construção de um local adequado para as pessoas realizarem as suas preces, orações e a missa do Dia de Finados, em homenagem a seus entes queridos.

- O parlamentar J. Rabelo (PTB) indicou a recuperação das divisas laterais da estrada vicinal popularmente conhecida como Travessão do Japonês, entre a linha 04 e rua Presidente Médici, através de plantio de grama, árvores regionais e placas educativas, com destaque para proibição de descarte de lixos comerciais e domésticos;

- O parlamentar Celso Coelho (PRP) indicou a restauração de uma ponte de madeira, localizada na linha vicinal 37, no km 02. Segundo o edil, a localidade é de grande importância para o escoamento agrícola da região, sendo que o estado atual da ponte é precário devido à longevidade de sua construção, colocando em risco a vida dos munícipes que ali trafegam;

- O edil J. Rabelo (PTB) indicou a requalificação da ponte localizada na linha 81, km 12, lado direito, próximo à propriedade do senhor Noemi.A reivindicação surge frente aos perigos recorrentes na via em razão de a mesma não dispor de infraestrutura segura para veículos de passeio e de carga, e até mesmo para transeuntes;

- O vereador J. Rabelo (PTB) indicou a instalação de bueiro e aterro, a fim de possibilitar o encontro das ruas Olinda e Silas Euzébio de Queirós. A reivindicação, segundo o parlamentar, se faz necessária, pois a rua servirá como mais um acesso ao bairro Jardim Aeroporto, visto que hoje o trânsito para acesso ao bairro se concentra nas avenidas Gonçalves Dias e Ademir Ribeiro;

Projetos

- Projeto de Lei n° 2.364, de 12 de julho de 2018, que abre no orçamento vigente crédito adicional por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.476.025,85, para atender às propostas do Ministério da Saúde;

- Projeto de Lei n° 2.365, de 13 de julho de 2018, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 29.797,00, para a transferência de orçamento para atender ao Viveiro Municipal com aquisição de insumos;

- Projeto de Lei n° 2.366, de 13 de julho de 2018, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional no valor de R$ 50.000,00 para criação de elemento de despesa para aquisição de licenças de software Windows Microsoft Server, para implantação de servidor que atenda às necessidade do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Ouro Preto do Oeste;

- Projeto de Lei n° 2.3667, de 01 de  agosto de 2018, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.485,91, para que sejam realizadas as despesas de precatórios relativos aos processos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SEMECE);

- Projeto de Lei n° 2.368, de 02 de agosto de 2018, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor de R$ 38.480,00, para locação de imóvel para o funcionamento da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), e manutenção dos veículos que são utilizados nos serviços e programas e contratação de empresa especializada em internet a cabo;

- Projeto de Lei n° 2.369, de 02 de agosto de 2018, que disciplina a participação do Município no Consórcio Intermunicipal de Saneamento da Região Central de Rondônia – CISAN-CENTRAL/RO, autorizando a adesão ao protocolo de intenções, ao contrato de consórcio público e ao estatuto e instituindo o Consórcio Público como entidade autárquica interfederativa no âmbito da administração indireta do Município;

- Projeto de Lei n° 2.370, de 06 de agosto, que visa revogar a Lei 2.500, de 11 de junho de 2018, e retornar os efeitos legais contidos nas Leis n° 2.162, de 12 de novembro de 2015; n° 2.163, de 17 de novembro de 2015; n° 2.229, de 12 de maio de 2016 e Lei n° 2.359, de 02 de julho de 2017, as quais foram revogadas anteriormente pela própria Lei 2.500. As alterações ocorridas na lei citada diziam respeito à redução do percentual de 30% das gratificações de cada servidor abarcadas pelas referidas leis, e foi implementada para redução de despesa com pessoal por tempo determinado.

Requerimentos

- Requerimento n° 04, de autoria do vereador Serginho Castilho (PRP), que solicita estudo técnico para abertura de um antigo travessão na linha 115, lote 26, gleba 17, km 8, em razão de vários chacareiros do antigo travessão estarem encontrando dificuldades de acesso às suas propriedades.

- Requerimento n° 05, de autoria do vereador Serginho Castilho (PRP), também assinado pelos parlamentares Edis Farias (PSD), Celso Coelho (PRP), Eudes Venâncio (PRP) e Ivone Vicentin (PMDB), que requer a revogação da Lei 2.500, de 11 de julho de 2018, que trata da redução de gratificações e portarias dos funcionários do Poder Executivo municipal para adequação do índice prudencial orçamentário, necessário para a execução do Plano de Carreira, conforme a Lei Municipal n° 2.345, de 17 de janeiro de 2018.

Para conhecimento

- Prestação de contas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto do Oeste, referente ao mês de junho de 2018;

- Prestação de contas da Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste, referente ao mês de junho de 2018.

Votação

No transcorrer da 25ª Sessão Ordinária foram votados, em primeira votação, os Projetos de Lei n° 2.364, 2.365 e 2.366. Durante a mesma sessão, foi aprovado por votação única o Requerimento n° 04, tendo o de n° 05 sido retirado da pauta. Os mesmos projetos (2.364, 2.365e 2.366) foram votados e aprovados em segunda votação durante a 26ª Sessão Extraordinária, que também votou em primeira votação os Projetos 2.368 e 2.370