Informe Legislativo da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste

Na 16ª Sessão Ordinária foram lidos para conhecimento o Projeto de Decreto Legislativo n° 201, e os Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo de n° 2.334, 2.336 e 2.337, bem como as indicações dos vereadores e a Prestação de Contas da Câmara de Vereadores. Também foi realizada discussão e votação única do Projeto de Decreto Legislativo n° 201 e a leitura e primeira votação dos Projetos de Lei de n° 2.331, 2.332, 2.333 e 2.335.

Durante a 17ª Sessão Extraordinária foram lidos, discutidos e aprovados, em segunda votação, os Projetos de Lei n° 2.331, 2.332, 2.333 e 2.335.

Pronunciamento

- O parlamentar J. Rabelo (PTB) ressaltou a importância do papel dos vereadores como representantes da população. O vereador frisou que pretende, ainda neste ano de 2018, implantar a transmissão das sessões da Câmara ao vivo para que todos possam acompanhar as ações dos vereadores, de onde estiverem.

- O vereador Delísio Fernandes falou sobre o Projeto de Lei 2.335 que, basicamente, trata da redução de remuneração. O edil disse que o Projeto não teve imparcialidade ao realizar a diminuição nas portarias apenas para os servidores concursados, deixando os não concursados de lado. Delísio fez questão de salientar que esse Projeto não trata do Plano de Cargo e Carreira e sim da redução da portaria dos funcionários públicos concursados.

- O parlamentar Serginho Castilho (PRP) lembrou que há mais de 15 anos os servidores buscam tornar realidade o Plano de Carreira e que é impossível que consigam fazer um plano que contemple e agrade a todos, mas que não pode ser mais protelado. Disse que o plano só pode ser posto em prática com a redução das remunerações.

- A vereadora Ivone Vicentin (MDB), ao se pronunciar, disse que votou consciente a favor do Projeto 2.335. Afirmou que vem acompanhando há tempo essa matéria e sabe que o Executivo precisava fazer essas adequações, senão o prefeito não conseguiria fazer o plano acontecer. Ivone frisou que todos os vereadores são cientes de que o Executivo teve que tomar essa atitude e, por esse motivo, votou muito consciente em favor do servidor público.

- O vereador Eudes Venâncio (PRP) disse que, desde 1997, em seu primeiro mandato como vereador, acompanha a pendenga dessa matéria do Plano de Cargos e Carreira e que conhece vários servidores que já passaram da data de se aposentar e só não se aposentaram por estar aguardando a aprovação da matéria. Destacou que esses servidores devem se aposentar para viverem suas vidas com dignidade.

- O vereador J. Rabelo (PTB), ao falar sobre o Projeto 2.335, que tratada redução da remuneração das portarias dos servidores concursados, disse que a matéria deveria ser mais discutida. Enfatizou que, em vez de tirar 30% de apenas um grupo de servidores, porque não tirar apenas 10% de todos os que possuem portarias? J. Rabelo ressaltou que, em reunião, o prefeito afirmou que se esse projeto fosse aprovado, iria pagar já com a aplicação do Plano de Cargo e Carreira.

- O parlamentar Edis Farias (PSD) lembrou ter participado de uma reunião com o prefeito em que houve uma grande aglomeração de servidores. A maioria concordou com o plano de carreira e, na ocasião, estavam cientes da redução de 30% para que o plano de carreira pudesse ser posto em prática. Disse que apenas uma pequena minoria teria discordado do prefeito.

Indicações

- O vereador J. Rabelo (PTB) indicou estudo técnico com viabilidade orçamentária e financeira para a limpeza e manutenção do canal pluvial do município. Em sua reivindicação feita ao prefeito, o vereador salientou que a manutenção é uma ação cotidiana. Porém, é comum encontrar objetos no canal que impedem a livre passagem da água.

- O parlamentar Eudes Venâncio (PRP) indicou a construção de uma capela no cemitério do distrito de Rondominas, visando ao bem-estar das famílias enlutadas. A reivindicação busca atender a população para que possa ter um local digno, destinado ao velório de seus entes.

- O parlamentar Edis Farias (PSD) indicou que sejam disponibilizadas duas salas no prédio público do Centro Técnico Administrativo (CTA), no distrito de Rondominas, no intuito de ser instalado o serviço voluntário de apoio da Brigada de Bombeiro Civil. A medida visa atender a necessidade da população do Distrito em relação ao combate a incêndios e primeiros socorros. O serviço será voluntário e sem fins lucrativos, realizado pela Associação Nacional de Bombeiro Civil (ASNABOC).

- O vereador Bruno Brustolon (PSDC) indicou a construção de aproximadamente 35 metros de muro entre a Creche Pequeno Príncipe e o Posto de Saúde Chistovan Castilho Filho (PSF Cohab). A reivindicação leva em conta a idade das crianças que permanecem na creche. Por não haver muro, elas possuem livre acesso ao posto de saúde e, como o portão da unidade de saúde fica aberto, há o risco de elas saírem para a rua.

- O  parlamentar J. Rabelo (PTB) indicou a implementação de redutores de velocidade na avenida Duque de Caxias, no trecho entre as ruas Getúlio Vargas e Presidente Médici. A reivindicação busca evitar acidentes naquele local, em razão da velocidade excessiva dos veículos e do grande número de pedestres que circulam constantemente por aquela avenida.

- O vereador Eudes Venâncio (PRP) indicou a construção de duas passarelas para pedestres sobre o bueiro localizado na rua dos Seringueiros, próximo à Emater. A indicação faz-se necessária por se tratar de um local onde existe grande fluxo de veículos e por estar próximo a uma creche, tendo, portanto, trânsito de muitas crianças.

- O parlamentar Bruno Brustolon (PSDC) indicou que seja reformada a ponte de madeira localizada na linha 4, à esquerda da RO-470 (linha 81), sentido Travessão do Japonês. O pedido se faz necessário em razão de a referida ponte encontrar-se com sua estrutura comprometida. Essa reforma irá beneficiar os moradores e demais pessoas que necessitam transitar por aquela via.

Projetos

- Projeto de Decreto Legislativo n° 201, de 11 de maio de 2018, referente à aprovação de contas da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste – exercício financeiro de 2016 – de responsabilidade do senhor Juan Alex Testoni.

- Projeto de Lei n° 2.331, de 10 de maio de 2018, que dispõe sobre a instituição da Lei Geral Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual, com intuito de dar tratamento diferenciado às MPE locais, incentivando a regularização das empresas informais que têm o condão de aumentar a arrecadação de impostos locais, como o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN),e garantir a manutenção e ou expansão da quantidade de empregos formais na economia local, buscando o aumento da profissionalização das atividades empresariais.

- Projeto de Lei n° 2.332, de maio de 2018, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 198.000,00, para fazer frente ao Convênio n° 229, de 2017, celebrado entre o Governo do Estado de Rondônia, através da Superintendência de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - SUDER e a Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste.

- Projeto de Lei n° 2.333, de 10 de maio de 2018, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 100.000,00, para fazer frente ao Convênio n° 293, de 2016, celebrado entre o Governo Federal, através do Ministério da Defesa e o Município de Ouro Preto do Oeste, com o objetivo de aquisição de trator agrícola, conforme plano de trabalho.

- Projeto de Lei n° 2.334, de 14 de maio de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração de lei orçamentária para o exercício de 2019, referente ao Plano Plurianual.

- Projeto de Lei n° 2.335, de 14 de maio de 2018, que altera dispositivos das Leis n° 2.162, de 12 de novembro de 2015; n° 2.163, de 17 de novembro de 2015; n° 2.229, de 12 de maio de 2016 e Lei n° 2.359, de 02 de junho de 2017, visando à adoção de medidas para que a Gestão possa obter resultados no atendimento a orientações do TC-RO, bem como à Lei Complementar n° 101, de 2000.

- Projeto de Lei n° 2.336, de 17 de maio de 2018, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar na importância de R$ 34.000,00 para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente na contrapartida ao termo de ampliação de metas no Convênio n° 070, de 2016, referente ao FITHA.

- Projeto de Lei n° 2.337, de 17 de maio de 2018, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$ 231.983,02 para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente quanto ao termo de ampliação de metas do Convênio 070, de 2016, do FITHA, para aquisição de duas caminhonetes.

Prestação de Conta

Foi lido para conhecimento a prestação de contas da Câmara Municipal da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste, referente ao mês de abril de 2018.

Convocação

A titular do cargo em comissão de assessora especial da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU) da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste, Marivane Sokolowski, em atendimento ao Requerimento de Convocação, compareceu à Sessão, onde prestou esclarecimentos, na tribuna do Parlamento Municipal, aos vereadores em relação à atual situação em que se encontra a SEMSAU.

Visitantes

Os alunos das séries iniciais da Escola Adventista, juntamente com seus professores, participaram da Sessão. Na oportunidade, realizaram a entrega, a todos os presentes, do livro “O Poder da Esperança”.

Votação

Foram votados e aprovados em primeira votação, durante a 16ª Sessão Ordinária, os Projetos n° 2.331, 2.332, 2.333 e 2.335, e aprovados em votação única Projeto de Decreto Legislativo n° 201. Na 17ª Sessão Extraordinária, os projetos 2.331, 2.332, 2.333 e 2.335 também foram aprovados em segunda votação.