Informe Legislativo da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste

urante a 39ª Sessão Ordinária, foram realizadas a leitura, discussão e
votação única dos Ofícios n° 475 e 499, referentes aos vetos aos Projetos
de Lei do Legislativo n° 634 e 635 por parte do Poder Executivo, e a
leitura, para conhecimento, do Projeto de autoria do Poder Executivo n°
2.255.

Também foram levadas para conhecimento as indicações dos vereadores
Delísio Fernandes (PSB), Bruno Brustolon (PSDC) e Edis Farias (PSD), além
da prestação de contas da Câmara Municipal da Estância Turística de Ouro
Preto do Oeste.

Projetos

- Projeto de Lei do Legislativo n° 634, de 28 de agosto de 2017, de
autoria do vereador Serginho Castilho (PRP), que altera a redação do
Artigo 2° da Lei Municipal n° 1.368, de 31 de outubro de 2.008, que
autoriza a descaracterização do lote rural denominado lote 23-B
(unificado), situado na gleba 15 Picouropreto, para perímetro urbano
residencial. O projeto visa garantir que as demandas familiares possam
usufruir do mesmo terreno de forma que possam subdividi-lo, no intuito de
garantir moradia justa a seus membros, diminuindo a área mínima de 300 m²
para 100 m²;

- Projeto de Lei do Legislativo n° 635, de 15 de setembro de 2017, de
autoria do vereador Jeferson Silva (PMDB), que dispõe sobre a inclusão de
conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes na grade
curricular do Ensino Fundamental em âmbito municipal. O projeto tem por
objetivo oportunizar tanto às crianças e aos adolescentes quanto aos
professores para terem melhor conhecimento e domínio sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA);

- Projeto de Lei n° 2.255, de 01 de novembro de 2017, que revoga as Leis
1.854, de 01 de junho de 2012, e 1.870, de 04 de julho de 2012, tendo por
finalidade o referido projeto revogar a transposição de regime dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Saúde da Dengue, em razão de os
pagamentos desses honrosos profissionais depender do repasse de recursos
do Governo Federal.

Indicações

- O vereador Bruno Brostolon (PSDC) indicou que sejam consertadas as vigas
da ponte que se encontra no desvio da linha 199, sentido das linhas 115,
210 e 211, devido estarem quebradas, o que vem colocando em risco a vida
dos alunos e demais transeuntes que passam por ali todos os dias;

- O parlamentar Delísio Fernandes (PSB) indicou que a Creche Rondominas
seja equipada com um parque infantil. O vereador disse que sua
reivindicação tem por objetivo dar mais qualidade ao ensino e segurança às
crianças da referida creche;

- O vereador Edis Farias (PSD) indicou que seja adquirido um parquinho
infantil para a Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental
Rondominas, no distrito de Rondominas. A reivindicação visa a atender com
melhor qualidade e atende aos anseios dos pais e alunos;

- O edil Bruno Brustolon (PSDC) indicou que seja reformada a ponte
localizada a 2 quilômetros do campo Santa Helena, na linha 115. O
parlamentar alerta que a ponte está colocando em risco a vida dos alunos
que usam ônibus escolar e demais pessoas que precisam passar sobre ela;

- O parlamentar Edis Farias (PSD) indicou a construção de um refeitório
com adequação para 350 alunos da Escola Municipal de Educação Infantil e
Fundamental Rondominas, no distrito de Rondominas. O vereador lembrou que
esta indicação visa atender a inúmeros pedidos de pais e funcionários da
escola, com o intuito de proporcionar maior qualidade educacional e
funcional;

- O vereador Edis Farias (PSD) indicou a construção de sala de aula com
adequação para o atendimento ao Ensino Maternal na Escola Municipal de
Ensino Infantil e Fundamental Rondominas, no distrito de Rondominas. A
reivindicação busca atender com melhor qualidade ao ensino infantil na
escola e aos diversos pedidos da população.

Prestação de contas

- Foi realizada a leitura, para conhecimento, da prestação de contas da
Câmara Municipal da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste, referente
ao mês de outubro de 2017.

Votações

No transcorrer da 39ª Sessão Ordinária, os vereadores realizaram a votação
única em relação ao veto ao Projeto de Lei do Legislativo n° 634 (Ofício
475), onde votaram contrário, quebrando o veto, com exceção do vereador
Delísio Fernandes (PSD). Já em relação ao veto parcial ao Projeto de Lei
do Legislativo n° 635 (Ofício 499), os parlamentares votaram pela
manutenção do veto.