Durante a 31ª Sessão Ordinária foram lidos, discutidos e aprovados em primeira votação os Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo de n° 2.230 e 2.231, lido para conhecimento o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo de n° 2.232 e o Projeto de Lei do Legislativo de n° 635. Na mesma sessão também foram lidas para conhecimento as indicações dos vereadores Ivone Vicentin (PMDB), J. Rabelo (PTB), Jeferson Silva (PMDB) e Edis Farias (PSD).
No transcorrer da 42ª Sessão Extraordinária foram lidos, discutidos e aprovados em segunda votação os Projetos de Lei de n° 2.230, 2.231 e o de n° 2.232 em primeira votação. Em seguida, na 43ª Sessão Extraordinária, foi lido, discutido e aprovado em segunda votação o Projeto de Lei de n° 2.232.
Projetos
- Projeto de Lei do Legislativo n° 635, de 15 de setembro de 2017, de autoria do vereador Jeferson Silva (PMDB), que dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes na grade curricular do ensino fundamental em âmbito municipal. O projeto tem por objetivo oportunizar tanto às crianças e adolescentes quanto aos professores a terem melhor conhecimento e domínio sobre a Lei que rege o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
- Projeto de Lei do Legislativo n° 634, de 28 de agosto de 2017, de autoria do vereador Serginho Castilho (PRP), que altera a redação do Artigo 2° da Lei Municipal n° 1.368, de 31 de outubro de 2.008, que autoriza a descaracterização do lote rural denominado lote 23-B (unificado), situado na gleba 15 Picouropreto, para perímetro urbano residencial. O projeto visa garantir que as demandas familiares possam usufruir do mesmo terreno de forma que possam subdividi-lo, no intuito de garantir moradia justa aos seus membros, diminuindo a área mínima de 300 m² para 100 m²;
- Projeto de Lei n° 2.230, de 1° de setembro de 2017, que abre no orçamento vigente crédito adicional por superávit financeiro na importância de R$ 150.000,00 distribuídos junto à Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) destinados a projetos voltados ao Programa de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente;
- Projeto de Lei n° 2.231, de 08 de setembro de 2017, que institui o serviço público municipal de transporte escolar da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste e que tem por finalidade a organização do transporte escolar municipal, com segurança jurídica e, ao mesmo tempo, que otimize os mecanismos de controle, que resultará em benefícios ao erário público municipal e em boas condições de prestação dos serviços. Trata-se de uma exigência do Tribunal de Auditoria destinado a verificar os controles, os requisitos de contratação e as condições do serviço de transporte escolar ofertado aos alunos;
- Projeto de Lei n° 2.232, de 14 de setembro de 2017, que abre no orçamento vigente crédito adicional por superávit financeiro na importância de R$ 472.272,99 distribuídos junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SEMECE) referente ao saldo do FUNDEB no ano de 2016. Isso se faz necessário para suprir as despesas urgentes e inadiáveis da Secretaria com o transporte escolar, uma vez que o Estado ainda não celebrou o convênio do transporte escolar com o município e diante da necessidade de continuidade dos serviços para a garantia de transporte dos alunos.
Indicações
- A vereadora Ivone Vicentin (PMDB) indicou ao deputado estadual Marcelino Tenório (PRP) para que interceda junto à Escola do Legislativo para a realização do Curso de Estima e Motivação voltado aos servidores públicos, a ser realizado na Estância Turística de Ouro Preto do Oeste. A parlamentar ressaltou que se faz necessária a realização desse curso pelo motivo de os servidores precisarem estar sempre motivados, objetivando oferecer um serviço de qualidade e mais humanizado à população;
- O vereador J. Rabelo (PTB) indicou ao chefe do Poder Executivo que seja providenciada a reestruturação da ponte localizada na rua Sebastião Cabral de Souza, bairro Liberdade. O edil destacou que sua reivindicação surge frente aos perigos recorrentes da estrutura da ponte, que está deteriorada e cedendo para um dos lados, colocando em risco a vida dos pedestres e motoristas;
- O edil Jeferson Silva (PMDB) indicou ao prefeito municipal que seja providenciada a pavimentação asfáltica e drenagem da rua Rio de Janeiro, localizada no bairro Jardim Bandeirantes. O vereador frisou que a pavimentação da rua se faz necessária para facilitar o trânsito dos moradores e transeuntes daquela localidade;
- O parlamentar Edis Farias (PSD) indicou ao alcaide de Ouro Preto do Oeste a regularização dos lotes urbanos no distrito de Rondominas. O edil lembrou que isso vem atender a diversos pedidos de moradores daquela localidade que, ao terem suas propriedades regularizadas, poderão realizar financiamentos para construção, entre outros benefícios, que irão fomentar investimentos na construção civil e gerar emprego e renda em Rondominas.
Visitantes
A Câmara de Vereadores recebeu a visita de 23 alunos da turma do 9° ano A da Escola Estadual Monteiro Lobato, acompanhados pelas professoras Maria José Avelino Chagas de Oliveira e Maurilse Guidi Feitosa. Também se fizeram presentes às sessões os vereadores do município de Mirante da Serra, Jozimar Souza Nerys, o Mazinho (SD) e Evaldo Duarte Antônio (PDT).