Informe Legislativo da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste

Durante a 35ª Sessão Ordinária, que ocorreu na noite do dia 14 de outubro de 2019, foi realizada a leitura, para conhecimento, do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo n° 2.491 e a leitura, discussão e votação dos Projetos de n° 2.481, 2.487, 2.488, 2.489 e 2.490. Também foram lidas seis indicações.

Indicações

- O vereador Edis Farias (PSD) indicou a construção de refeitório com adequação para 350 alunos na Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Rondominas, no Distrito de Rondominas. O parlamentar frisou que sua indicação visa atender aos inúmeros pedidos de pais e funcionários da escola e que irá proporcionar maior qualidade educacional e funcional;

- O vereador Eudes Venâncio (PRP) indicou o bloqueteamento entre a avenida Capitão Silvio Gonçalves de Farias e a rua Otílio Pedro da Costa, no bairro Colina Park, saída para a linha 4 do km 37. O edil justificou lembrando que se trata de uma reivindicação dos moradores da mencionada rua e das imediações e que se encontra em estado precário, sendo dificultado o trânsito de veículos na localidade. A obra irá facilitar o trânsito dos moradores daquele bairro;

- O edil Jeferson Silva (MDB) indicou a implantação do Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR no município. O vereador frisou que tal programa tem a finalidade de possibilitar ao agricultor familiar, trabalhador rural e comunidades tradicionais o acesso à moradia digna no campo, seja construindo uma nova casa ou reformando, ampliando ou concluindo uma já existente. E, com isso, proporcionar melhores condições de vida para a população residente na zona rural;

- O parlamentar Edis Farias (PSD) indicou o bloqueteamento da área não pavimentada da rua José Ednaldo de Jesus, entre as ruas José Wensing e Presidente Médici, concluindo o bloqueteamento até o final da rua, no bairro Novo Horizonte. A presente reivindicação motiva-se em proporcionar maior infraestrutura na acenada localidade, em que inúmeros moradores serão beneficiados no que se refere ao tráfego e à redução de poeira, além de proporcionar maior desenvolvimento à região;

- O parlamentar Celso Coelho (PRP) indicou o cascalhamento no travessão do Esfria, localizado entre as linhas 166 e 153. O vereador ressaltou que o local citado merece uma atenção especial por parte do Poder Executivo Municipal, em razão do estado precário em que se encontra o local e pelos atoleiros que estão se formando, o que tem dificultado o tráfego de pedestres, veículos e do transporte escolar por ali;

- O vereador Eudes Venâncio (PRP) indicou a construção de uma pista para caminhada e corrida e que seja realizada a limpeza do lago na área do Bosque, localizado no Colina Park. O parlamentar destacou que sua reivindicação justifica-se em razão da importância da prática de exercícios físicos e de como ela contribui para a qualidade de vida das pessoas, além da importância do serviço de limpeza do lago.

Projetos

- Projeto de Lei n° 2.481, de 06 de setembro de 2019, que dispõe sobre a regulamentação e funcionamento do Feirão Cultural da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste, que tem por finalidade promover a participação de empresas privadas e cidadãos nas políticas públicas de empreendedorismo e de iniciativa turística da cidade;

- Projeto de Lei n° 2.487, de 03 de outubro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 849.519,17, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente – Seminfra, para dar cobertura orçamentária referente ao Convênio n° 039/2019/FITHA, celebrado entre o Fundo para infraestrutura de Transporte e Habitação/FITHA e a Estância Turística de Ouro Preto do Oeste, que será utilizada na construção de cinco pontes de madeira de lei;

- Projeto de Lei n° 2.488, de 03 de outubro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 41.231,13, para atender às necessidades do Departamento de Turismo, Cultura e Esporte, decorrente de recursos federais, relativo ao plano de trabalho apresentado ao Estado de Rondônia, para atender à necessidade de investir nas escolinhas esportivas (escolinhas de futebol, handebol e voleibol), e outras atividades de desenvolvimento do esporte no Município;

- Projeto de Lei n° 2.489, de 03 de outubro de 2019, que dispõe sobre a alteração dos dispositivos da Lei Municipal n° 2.582, de 28 de fevereiro de 2019, que tem por objetivo a alteração dos dispositivos da referida Lei quanto ao prazo para certificação dos Conselheiros do IPSM, alterando de 180 dias para 1 ano, e ainda quanto às condições de custeamento das despesas referentes à certificação.

- Projeto de Lei n° 2.490, de 03 de outubro de 2019, que dispõe sobre a alteração da Lei n° 985, de 05 de janeiro de 2004,que visa à criação do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAS, tendo sido necessário a atualização de alguns artigos, por ela trazer uma grande representatividade e por serem poucas as entidades à disposição de membros para acompanhar a política de segurança alimentar do Município;

- Projeto de Lei n° 2.491, de 08 de setembro de 2019, que dispõe sobre o Plano de Publicidade do Poder Executivo para o exercício de 2020 pois, por determinação constitucional, os atos da Administração Pública devem ser publicados para que haja o devido conhecimento pelos administrados e tem por objetivo, além de tornar eficaz o ato jurídico que depende de publicação, a moralidade dos serviços públicos, levando ao conhecimento e controle dos interessados e do povo em geral, tal ato jurídico.

Votação

No transcorrer da 35ª Sessão Ordinária foram discutidos  e votados em primeira votação os Projetos de Lei n° 2.481, 2.487, 2.488, 2.489 e 2.490. Todos os cinco projetos obtiveram os votos dos nove vereadores.