Informe Legislativo da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste.

Durante a 7ª Sessão Ordinária foi lido para conhecimento o Projeto de Lei, do Legislativo, n° 648 e os Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, n° 2.430 2.431, 2.432, e feito a leitura do Projeto de Lei n° 2.429. Na mesma Sessão também foram lidas para conhecimento oito indicações. Já na 9ª Sessão Extraordinária foi lido, discutido e votado em primeira votação o Projeto de Lei n° 2.432 e em segunda votação o Projeto de Lei n° 2.429. Na sequência, no transcorrer da 10ª Sessão Extraordinária, foi lido, discutido e aprovado em segunda votação o Projeto de Lei n° 2.432.

Indicações:

56 – O vereador Edis farias (PSD) indicou que seja disponibilizado atendimento odontológico na Unidade Básica de Saúde no Distrito de Rondominas. O parlamentar frisou que sua reivindicação motiva-se em proporcionar atendimento odontológico público e que tal medida irá proporcionar melhor qualidade de saúde bucal à população daquele Distrito, além de atender aos anseios da população.

57 – O parlamentar Edis Farias (PSD) indicou a reconstrução de duas pontes de madeira e o cascalhamento do km 38 da linha 203, no travessão do Jotinha, no Distrito de Rondominas.  Edis ressaltou que a localidade citada é de muita importância para o escoamento agrícola da região, sendo que o estado atual dessas pontes é deplorável devido à longevidade da sua construção, impossibilitando o tráfego de veículos, colocando em risco a vida dos munícipes da localidade mencionada;

58 – O vereador Edis Farias (PSD) indicou o bloqueteamento da rua Ilda de Souza Andrade, no trecho entre a rua dos Seringueiros e a avenida Capitão Sílvio Gonçalves de Farias, no Bairro do Incra. O parlamentar enfatizou que sua reivindicação motiva-se no intuito de proporcionar maior infraestrutura na acenada localidade, evento este que fomentará investimentos na construção civil, e assim motivará emprego e renda no Município. Lembrou ainda que inúmeros moradores da localidade serão beneficiados no que se refere ao tráfego e à redução da poeira, além de a obra proporcionar maior desenvolvimento à região;

59 – O vereador J. Rabelo (PTB) indicou a inclusão da linha Arlindo Meter na rota de ônibus escolares. O presidente da Câmara destacou que sua reivindicação tem como objetivo facilitar o acesso dos estudantes à unidade escolar, visto que alguns alunos tendem a percorrer aproximadamente quatro quilômetros no intuito de chegar ao local de estudo. Acrescentou que com a inclusão da linha na rota de ônibus escolares, os alunos terão melhores condições de dar continuidade a seus estudos, além de evitar a fadiga e o cansaço dos estudantes;

60 – O edil Celso Coelho (PRP) indicou que seja realizada a construção de um bueiro de manilha no quilômetro 10 da linha vicinal 22 da BR-364, zona rural de Ouro Preto do Oeste. Em sua justificativa, o vereador lembrou que o local citado merece uma atenção especial por parte do Poder Executivo Municipal, visto que o quilômetro 22 é considerado uma das principais vias rurais de acesso à zona urbana, apresentando elevado número de veículos que trafegam pelo local, e que a mesma encontra-se em situação precária, devido a um atoleiro que se formou naquele trecho. Com isso, a necessidade da construção de um bueiro de manilha, para a vazão adequada da água;

61 – O parlamentar Jeferson da Silva (MDB) indicou a pavimentação asfáltica e a drenagem das ruas: das flores, São Bernardo e Argentina, localizadas no bairro Jardim Aeroporto. O edil ressaltou que a pavimentação da referida rua se faz necessário uma vez que facilitará o trânsito dos moradores e transeuntes daquele bairro, melhorando o tráfego e a qualidade de vida dos munícipes e oportunizando melhor trafegabilidade de veículos e pedestres. Mormente ao estágio de não pavimentada, os moradores daquele bairro sofrem com o período de seca e com o período chuvoso, com o acúmulo de água nas vias, dificultando a locomoção dos moradores e transeuntes;

62 – O vereador Jeferson Silva (MDB) indicou a construção de uma ponte no km 12 do travessão da 63, lado direito das Duas Placas, na BR-364, sentido Jaru. O parlamentar alertou que a referida ponte encontra-se com sua infraestrutura bastante comprometida devido às fortes chuvas ocorridas nos últimos meses e à ausência de manutenção. Acrescentou que o atual estado da ponte tem causado muitos transtornos e prejuízos aos produtores rurais, uma vez que a estrada tem papel fundamental no transporte escolar das crianças daquela região e no escoamento da produção agropecuária do Município;

63 – O edil Jeferson Silva (MDB) indicou o cascalhamento e o patrolamento dos pontos críticos do km 12 do travessão da 63, lado direito, nas Duas Placas (BR-364, sentido Jaru). Jeferson frisou que o cascalhamento e o patrolamento dos mencionados pontos dará mais condições de trafegabilidade aos produtores rurais que transitam diariamente pela linha. Ressaltou que a reivindicação foi feita pelos moradores da supracitada região, haja vista que as mencionadas estradas oferecem dificuldades ao tráfego de veículos, o que exige reparos urgentes, até porque, um número considerável de veículos transita diariamente pelas estradas.

Projetos:

- Projeto de Lei, do Legislativo, n° 648, de 13 de março de 2019, que institui o Dia da Merendeira Escolar, no âmbito da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste;

- Projeto de Lei n° 2.429, de 08 de março de 2019, que altera dispositivos da Lei n° 2.487, de 10 de maio de 2018, que implementa o Programa Municipal de Alimentação Escolar e regulamenta a Escolarização da Alimentação Escolar nas unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino. O PL trata da complexidade de logística no processo de aquisição e distribuição de gêneros do Programa de Alimentação Escolar, e da descentralização do Programa. Considerando ainda a descentralização parcial do Programa, para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar em vigência em nosso Município, e que a relação custo/benefício da proposta é favorável ao Município em muitos aspectos;

- Projeto de Lei n° 2.430, de 13 de março de 2019, que abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), no aditamento de valor para finalizar a construção do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) para atender ao Programa de Proteção Social Básica, conforme Termo de Cooperação n° 158/2018.

- Projeto de Lei n° 2.431, de 13 de março de 2019, que altera dispositivo da lei 2.397, de 09 de outubro de 2017, que alterou o Artigo 1° da Lei n° 2.380, de 14 de agosto de 2017, e suas posteriores alterações;

- Projeto de Lei n° 2.432, de 13 de março de 2019, que dispõe sobre a implantação do piso salarial aos agentes comunitários de Saúde e agentes de combate a endemias, no Município de Ouro Preto do Oeste.