Informe Legislativo da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste

Durante a 6ª Sessão Ordinária foi lido para conhecimento o Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, n° 2.429. Na mesma Sessão também foram lidas para conhecimento 13 indicações e a prestação de contas da Câmara Municipal da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste.

Indicações:

- O parlamentar J. Rabelo (PTB) indicou que seja designado o acompanhamento de um engenheiro civil aos trabalhos realizados pela Seminfra. De acordo com o edil, a presente reivindicação se faz necessária, pois é de suma importância o acompanhamento de um profissional especializado para controle de qualidade no atendimento e execução de serviços das obras.

- O edil Serginho Castilho (PRP) indicou que seja efetivada a transposição dos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de controle de endemias (ACE), do regime CLT, para o regime estatutário do Município. O parlamentar salientou que tal pedido prende-se ao fato de que esse é um plano de governo já consolidado há vários anos, em que os servidores foram selecionados por processo seletivo e, mesmo tendo vários anos de trabalho, os servidores não têm estabilidade ou segurança alguma, tampouco garantia de seu próprio emprego. Destacou que tal indicação é constitucional, pois vários municípios já aderiram à transposição e que ela não gera impacto no índice prudencial do Município.

- O edil Jeferson Silva (MDB) indicou o cascalhamento e patrolamento dos pontos críticos do travessão da 14, lado direito da BR-470 (linha 81), sentido Mirante da Serra, e manutenção do bueiro. O parlamentar frisou que essas medidas darão mais condições de trafegabilidade aos produtores rurais que transitam diariamente pela linha e destacou que os veículos encontram dificuldades de tráfego nas mencionadas estradas, o que exige reparos urgentes.

- O vereador J. Rabelo (PTB) indicou melhoramento e recuperação das ruas Teotônio Vilela; José Lins de Siqueira; Antônio Almeida e avenida Industrial. O presidente da Câmara alertou sobre as péssimas condições em que se encontram as ruas destacadas e, por esse motivo, reivindica o melhoramento através de cascalhamento e patrolamento das vias, o que irá facilitar o acesso das pessoas, bem como garantir mais segurança aos munícipes e contribuir com os transeuntes, elevando a qualidade de vida, valorizando a região e melhorando a mobilidade urbana.

- O parlamentar Edis Farias (PSD) indicou o cascalhamento das linhas 203, 204 e 205, no Distrito de Rondominas. O vereador destacou que sua indicação visa atender os inúmeros pedidos de moradores das linhas acima mencionada e que, ao disponibilizar o serviço de cascalhamento, a Estância proporcionará maior segurança e melhor trafegabilidade aos moradores e transeuntes da zona rural, resultando no fomento da economia regional.

- O vereador Bruno Brustolon (PSDC) indicou o cascalhamento da rua Costa e Silva. Em sua justificativa, o edil ressaltou que o intuito foi de atender às reivindicações dos moradores da referida rua, pois a mesma se encontra sem condições de trânsito.

- O parlamentar J. Rabelo (PTB) indicou uma melhor sinalização no cruzamento da rua Marechal Castelo Branco com a rua João Paulo I. O edil destacou que a presente reivindicação surge frente à real necessidade de otimizar, facilitar e tornar mais seguro o trânsito da cidade, principalmente no trecho destacado. Salientou também que, com a instalação da lotérica na localidade, o fluxo aumentou consideravelmente. Por conseguinte, faz-se necessária melhor sinalização com faixas, placas verticais e horizontais.

- O parlamentar Jeferson Silva (MDB) indicou a pavimentação asfáltica e drenagem das ruas 16 de Junho, Colibri e Cajazeira, todas no bairro Jardim Aeroporto. O vereador ressaltou que a pavimentação da referida rua se faz necessário uma vez que facilitará o trânsito dos moradores e transeuntes daquele bairro, melhorando o trânsito e a qualidade de vida dos munícipes e oportunizando melhor trafegabilidade de veículos e pedestres. Lembrou ainda que os moradores do bairro vêm sofrendo com o período de seca e com o período chuvoso, com o acúmulo de água nas vias, dificultando a locomoção dos moradores e transeuntes.

- O vereador Jeferson Silva (MDB) indicou o cascalhamento e patrolamento dos pontos críticos do travessão da 08, lado direito da BR-470 (linha 81), sentido Mirante da Serra. O edil ressaltou que a ação reivindicada dará mais condições de trafegabilidade aos produtores rurais que transitam diariamente pela linha, que necessita de reparos urgentes.

- O vereador J. Rabelo (PTB) indicou melhoramento e recuperação da rua Núbio Souza Silva, entre a avenida Governador Jorge Teixeira e a rua Dom Pedro II. Na justificativa, J. Rabelo busca dar melhores condições aos transeuntes da localidade destacada, tanto para automóveis como para pedestres. Frisou ainda que a marginal está em péssimo estado de conservação, prejudicando os moradores que necessitam transitar pela via.

- O vereador Edis Farias (PSD) indicou que seja dada continuidade à regularização dos lotes urbanos no Distrito de Rondominas. Em sua justificativa, o parlamentar enfatizou que sua indicação visa atender diversos pedidos de moradores da localidade acima mencionada, e que fomentará investimentos na construção civil e assim motivará emprego e renda em nosso Distrito. Ressaltou  também, que inúmeros moradores da localidade serão beneficiados no que se refere a financiamentos e outros benefícios, além de proporcionar maior desenvolvimento à região.

- O vereador Serginho Castilho (PRP) indicou ao Senador Marcos Rogério que seja liberado um convênio no valor de R$ 1.000.000,00 para a construção de um posto de saúde no bairro Boa Esperança. O parlamentar frisou que a construção desse prédio tem como intuito melhor atender à comunidade com profissionais na parte da Saúde e por questões de comodidade dos mesmos que moram distante dos demais postos. Lembrou ainda que a unidade existente no bairro é alugada, com pouco espaço e conforto para as famílias cadastradas na área do referido posto.

- O edil J. Rabelo (PTB) indicou patrolamento, cascalhamento e recuperação das ruas no entorno da Escola Municipal de Ensino Fundamental Fernando de Azevedo. O vereador frisou que sua presente reivindicação surge frente à real necessidade de otimizar, facilitar e tornar mais seguro o trânsito da cidade, principalmente no trecho destacado. Ressaltou que há um posto de saúde na localidade, uma escola e uma creche, para os quais os pais estão com dificuldades de levar seus filhos.

 Projeto:

- Projeto de Lei 2.429, de 08 de março de 2019, que altera dispositivos da Lei n° 2.487, de 10 de maio de 2018, que implementa o Programa Municipal de Alimentação Escolar e regulamenta a Escolarização da Alimentação Escolar nas unidades escolares do sistema municipal de ensino.

Para conhecimento:

- Prestação de Contas da Câmara Municipal da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste, referente ao mês de janeiro de 2019.