Informe Legislativo da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste

Durante a 5ª Sessão Ordinária, foi lido para conhecimento o Projeto de Resolução Legislativa n° 150. Também foram lidos os Projetos de Lei, de autoria do Poder Executivo, n° 2.425, 2.426, 2.427 e 2.428, bem como seis indicações e a prestação de contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste, referente ao mês de janeiro de 2019.

 Na mesma Sessão foram discutidos, votados e aprovados em primeira votação os Projetos n° 2.425, 2.426, 2.427 e 2.428.

No transcorrer da 7ª Sessão Extraordinária, foi lido, discutido, votado e aprovado em primeira votação o Projeto de Resolução Legislativa n° 150 e, em segunda votação, os Projetos de Lei n° 2.425, 2.426, 2.427 e 2.428. Na sequência, durante a 8ª Sessão Extraordinária, foi lido, discutido, votado e aprovado em segunda votação o Projeto de Resolução Legislativa n° 150.

 Indicações:

- O parlamentar J. Rabelo (PTB) indicou a realocação das faixas de pedestre, que atualmente encontram-se posicionadas muito próximas às rotatórias. Frisou que, da forma em que se encontram, não deixam espaço suficiente para escape dos automóveis em caso de freadas bruscas e isso vem causando constantes acidentes de pequenas proporções, mas que podem se tornar tragédia. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê três metros de distância da esquina por questão de segurança.

- O parlamentar Jeferson Silva (MDB) indicou o cascalhamento e patrolamento dos pontos críticos próximo ao km 24 do travessão da 16, lado direito da RO- 470 (linha 81), sentido Mirante da Serra. O vereador destacou que o serviço reivindicado dará mais condições de trafegabilidade aos produtores rurais que transitam diariamente pela linha e que a estrada necessita de reparos urgentes;

- O vereador J. Rabelo (PTB) indicou a instalação nos postos de saúde da rede básica e no Hospital Municipal, de caixas para serem depositadas sugestões e descontentamentos. O parlamentar ressaltou que a presente reivindicação se faz necessária para uma maior aproximação com a população, para medir a qualidade dos serviços prestados e em que pontos podem ser melhorados;

- O edil Jeferson Silva (MDB) indicou a construção de uma ponte próximo ao km 18 do travessão da 16, lado esquerdo da RO-470 (linha 81), sentido Mirante da Serra. Em sua justificativa, o parlamentar lembrou que a ponte encontra-se com a infraestrutura bastante comprometida devido às fortes chuvas e à ausência de manutenção, e que o atual estado da ponte tem causado muitos transtornos e prejuízos aos produtores rurais;

- O vereador Bruno Brustolon (PSDC) indicou o cascalhamento e manutenção da rua Guaporé. Em sua justificativa, o edil frisou que foi levado em consideração o estado em que se encontra a via e que visa atender às reivindicações dos moradores daquela localidade;

- O vereador Jeferson Silva (MDB) indicou a pavimentação asfáltica e drenagem das ruas Castanha, Campos Sales e Ipiranga, todas no bairro Jardim Aeroporto. O parlamentar enfatizou que a pavimentação das referidas vias se faz necessário, uma vez que facilitará o trânsito dos moradores e transeuntes daquela localidade. Frisou ainda que atualmente os moradores sofrem no período da seca com a poeira e na época da chuva com acúmulo de água;

Projetos:

- Projeto de Resolução Legislativa n° 150, de 27 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a regulamentação do Portal da Transparência no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste, com elaboração atendendo às recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia no que tange a transparência nas informações com a lida de verbas públicas, além de aproximar os munícipes das ações financeiras e orçamentárias da Câmara Municipal;

- Projeto de Lei n° 2.425, de 19 de fevereiro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 80.000,00 para atender o Convênio n° 418/PGE/2018, que celebram o Município de Ouro Preto do Oeste e o Estado de Rondônia por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, para aquisição de um veículo tipo minivan para translado de usuários do SUS, para transporte de pacientes agendados em Porto Velho e Cacoal;

- Projeto de Lei n° 2.426, de 19 de fevereiro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 70.000,00 para atender o Convênio n° 426/PGE/2018, que celebram o Município de Ouro Preto do Oeste e o Estado de Rondônia por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, para aquisição de um veículo tipo minivan para o translado de usuários do SUS, para realizarem hemodiálise no município de Ji-Paraná (referência em nefrologia);

- Projeto de Lei n° 2.427, de 22 de fevereiro de 2019, que altera o Anexo I da Lei n° 2.435, de 17 de janeiro de 2018, que institui o novo plano de cargos, carreiras e salários dos servidores públicos da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste e que tem por finalidade criar 28 vagas para o cargo de técnico de enfermagem, três vagas para o cargo de assistente social e duas vagas para o cargo de psicólogo.

- Projeto de Lei n° 2.428, de 22 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre o serviço voluntário conforme a Lei Federal n° 9608, de 18 de fevereiro de 1998, no Município de Ouro Preto do Oeste referente ao Programa Amigo Voluntário do Educando, que visa de forma colaborativa, dar suporte às atividades do educando nas unidades da rede municipal de ensino.

Para conhecimento:

 - Prestação de contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste, referente ao mês de janeiro de 2019.