Durante a 44ª Sessão Ordinária, foram lidos para conhecimento os Projetos, de autoria do Poder Executivo, n° 2.405, 2.406, 2.407, 2.408, 2.409, 2.410, 2.411, 2.412, 24.13, 2.414, 2.415, 2.416, 2.417. Na mesma Sessão foram lidos, discutidos, votados e aprovados em primeira votação os Projetos de n° 2.379, 2.403, 2.404 e o Projeto de Lei, do Legislativo n° 646, e em segunda votação o Projeto n° 2.382. Além de ter sido entregues duas moções de aplausos.
No transcorrer da 41ª Sessão Extraordinária, foram lidos, discutidos, votados e aprovados em primeira votação os Projetos de Lei n° 2.405, 2.406, 2.407, 2.408, 2.409, 2.410, 2.411, 2.412, 2413, 2.414, 2.415, 2.416, 2.417. Também foram lidos, discutidos, votados e aprovados em segunda votação os Projetos n° 646, 2.379, 2.403 e 2.404.
Já na 42ª Sessão Extraordinária, foram lidos, discutidos, votados e aprovados em segunda votação os Projetos de Lei n° 2.405, 2.406, 2.407, 2.408, 2.409, 2.410, 2.411, 2.412, 2413, 2.414, 2.415, 2.416, 2.417.
Projetos
- Projeto de Lei do Legislativo n° 646, de 06 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o plano de publicidade do Poder Legislativo da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste, para o exercício de 2019. O Poder Legislativo tem por dever legal publicar seus atos, conforme determinação constitucional, e para que haja conhecimento e controle dos interessados e do povo em geral;
- Projeto de Lei n° 2.379, de 28 de setembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do município de Ouro Preto do Oeste para o exercício financeiro de 2019, que dispõe sobre a proposta orçamentária do município para o exercício financeiro de 2019, incluídos os orçamentos do Legislativo, Executivo e IPSM;
- Projeto de Lei n° 2.382, de 10 de outubro de 2018, que dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência social do município de Ouro Preto do Oeste. O referido Projeto tem o objetivo de promover a alteração da legislação municipal, buscando adequá-la às necessidades da autarquia;
Projeto de Lei n° 2.403, de 5 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o disciplinamento da taxa de serviços de manejo de resíduos residenciais e não residenciais (TSMR);
- Projeto de Lei n° 2.404, de 5 de dezembro de 2018, que estabelece a planta genérica de valores para a cobrança do imposto predial e territorial urbano do município de Ouro Preto do Oeste, tendo em vista que o Poder Executivo, mediante procedimento licitatório, contratou uma empresa especializada para prestação de serviços de geoprocessamento para atualização de cadastro imobiliário, ou seja, atualizar os valores dos imóveis urbanos no âmbito deste Município, com a elaboração da planta genérica de valores;
- Projeto de Lei n° 2.405, de 07 de dezembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor de R$ 159.304,58, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte – SEMECE, para dar cobertura orçamentária para pagamento dos servidores do quadro permanente da SEMECE, referente ao mês de dezembro de 2018;
- Projeto de Lei n° 2.406, de 07 de dezembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor de R$ 217.382,83, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte – SEMECE, para dar cobertura orçamentária para pagamento dos servidores do quadro permanente da SEMECE, referente ao mês de dezembro de 2108;
- Projeto de Lei n° 2.407, de 07 de dezembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor de R$ 104.405,76, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte - SEMECE, para dar cobertura orçamentária para pagamento dos servidores, pagamento de jetons e transporte escolar da SEMECE, referentes ao mês de dezembro de 2018;
- Projeto de Lei n° 2.408, de 07 de dezembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor de R$ 88.998,85, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte – SEMECE, para dar cobertura orçamentária para pagamento dos servidores, referente ao mês de dezembro de 2018;
- Projeto de Lei n° 2.409, de 07 de dezembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor de R$ 90.531,22 para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte – SEMECE, para dar cobertura orçamentária para pagamento dos servidores, referente ao mês de dezembro de 2018;
- Projeto de Lei n° 2.410, de 07 de dezembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor de R$ 41.702,28, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU, para dar cobertura orçamentária com aquisição de insumos e medicamentos destinados a atender o cumprimento de sentenças judiciais;
- Projeto de Lei n° 2.411, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Contribuintes do Município de Ouro Preto do Oeste – Refis Municipal, que busca recuperar os créditos municipais decorrentes de débitos de natureza tributáveis ou não tributáveis vencidos até 31 de dezembro de 2017, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, para obter mais receita para fazer frente ao superávit primário que se compromete a realizar, inserido como meta fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, anual;
- Projeto de Lei n° 2.412, de 12 de dezembro de 2018, que altera o Anexo I da Lei n° 2.093, de 30 de dezembro de 2014, e suas posteriores alterações, que dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados e funções gratificadas, do quadro administrativo municipal que tem como objetivo aumentar a quantidade de cargos do Anexo I da SEMAS, cujo objetivo é atender as necessidades da Pasta, ampliando a quantidade de servidores no acolhimento de 10 crianças e adolescentes cujas famílias ou responsáveis encontram-se impossibilitados de cumprir suas funções de cuidado e proteção;
- Projeto de Lei n° 2.413, de 12 de dezembro de 2018, que altera artigos da Lei n° 2.009, de 19 de dezembro de 2013, que tem o objetivo dar o referido reconhecimento das mudanças nas condicionalidades de ingresso de médicos brasileiros, ocorrido a partir do Edital n° 018, de 19 de novembro de 2018, que é adesão ao Programa de Provisão de Médicos do Ministério da Saúde – Projeto Mais Médicos para o Brasil;
- Projeto de Lei n° 2.414, de 12 de dezembro de 2018, que altera o Inciso III, do Artigo 20 da Lei n° 2.055, de 22 de maio de 2014, que dispõe sobre a regulamentação e critérios para concessão dos benefícios eventuais de assistência social em caso de circunstâncias temporárias, emergenciais, calamidade pública e risco social;
- Projeto de Lei ° 2.415, de 13 de dezembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor de R$ 158.700,00, para atender as necessidades da Câmara Municipal com folha de pagamento de servidores e obrigações patronais referentes ao mês de dezembro de 2018;
- Projeto de Lei n° 2.416, de 13 de dezembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor de R$ 669.759,59, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU, para dar cobertura orçamentária com a folha de pagamento de servidores, 13° salário e contribuições patronais do mês de dezembro de 2018;
- Projeto de Lei n° 2.417, de 13 de dezembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor de 273.500,00, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU, para dar cobertura orçamentária com a folha de pagamento de servidores, 13° salário e contribuições patronais do mês de dezembro de 2018;
Moção de Aplausos
Durante a Sessão, foram entregues a Moção de Aplausos n° 011, de autoria do vereador presidente da Câmara Municipal, J. Rabelo, à ex-funcionária da Câmara Municipal Deuzedina Maria de Freitas, e a Moção de Aplausos n° 010, de autoria do vereador Jeferson Silva (MDB), ao presidente da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Ouro Preto do Oeste, Hebert Wender Rocha.
Votação
Os projetos de n° 2.382, 2.403 e 2.404, foram aprovados, tendo em suas duas votações sete votos favoráveis (vereadores Eudes Venâncio, Jeferson Silva, Serginho Castilho, Ivone Vicentim, Celso Coelho, Bruno Brustolon e Edis Farias), e dois votos contrários (vereadores J. Rabelo e Delísio Fernandes). Os demais projetos também foram aprovados obtendo nove votos, com exceção do Projeto de n° 2.411, do qual o vereador Delísio Fernandes se absteve na primeira e na segunda votações.
Fonte: Assessoria - UNICOM