Durante a 41ª Sessão Ordinária foram lidos, para conhecimento, os Projetos de Lei, de autoria do Poder Executivo, n° 2.399 e 2.400. Na mesma sessão foram lidos, discutidos e aprovados em sua primeira votação os Projetos, também de autoria do Poder Executivo, n° 2.387, 2.388, 2.389, 2.390, 2.391, 2.393, 2.394, 2.395, 2.396 e 2.398, além da leitura de seis indicações.
No transcorrer da 35ª Sessão Extraordinária, foram lidos, discutidos e aprovados em sua primeira votação os Projetos de Lei n° 2.399 e 2.400. Na sequência, foram lidos, discutidos, votados e aprovados em segunda votação os Projetos de Lei n° 2.387, 2.388, 2.389, 2.390, 2.391, 2.393, 2.394, 2.395, 2.396 e 2.398. Na sessão seguinte, a 36ª Extraordinária, foram lidos, discutidos, votados e aprovados em segunda votação os Projetos de Lei n° 2.399 e 2.400.
Indicações
- O vereador Celso Coelho (PRP) indicou a restauração de uma ponte de madeira, localizada no km 04 da linha 115, próximo à Igreja Assembleia de Deus. O edil ressaltou que a reivindicação se faz necessária devido ao local encontrar-se em situação precária, o que vem causando grande transtorno aos produtores e moradores que ali trafegam, tirando deles o direito de ir e vir com segurança. A obra irá proporcionar uma melhor trafegabilidade aos produtores e moradores, bem como resultará no aumento da economia regional;
- O edil J. Rabelo (PTB) indicou a pintura e revitalização dos quebra-molas da cidade. O parlamentar lembrou que sua reivindicação se faz necessária tendo em vista que os quebra-molas estão com suas devidas sinalizações horizontais apagadas, o que dificulta a visibilidade dos condutores de veículos e os coloca em risco por não perceberem a existência de tal sinalização;
- O parlamentar Eudes Venâncio (PRP) indicou a instalação de lixeira comunitária na rua José Lenk, próximo ao número 49, localizado no bairro Jardim Bandeirante. O vereador enfatizou que sua reivindicação visa melhorar o sistema de limpeza e higiene das ruas do referido bairro, evitando com isso que o lixo seja jogado no chão, vindo a ocasionar o acúmulo em locais indevidos, o que propicia o mau cheiro, além de propiciar a proliferação de pragas como ratos, baratas e moscas que são vetores de sérias doenças;
- O parlamentar Celso Coelho (PRP) indicou o cascalhamento da linha vicinal 04 do 31 (RO-473), lado esquerdo, a aproximadamente 2 quilômetros da esquina. O vereador ressaltou que o local merece uma atenção especial por parte do Poder Executivo municipal em razão de a via estar em estado precário devido a um atoleiro que está se formando no mencionado trecho e que tem dificultado o tráfego de pedestres, veículos e até mesmo do transporte escolar;
- O vereador Bruno Brustolon (PSDC) indicou a recuperação com cascalhamento e patrolamento da rua Carlos Gomes. O edil frisou que, ao se levar em consideração o estado em que se encontra a referida rua, aponta-se para que seja realizado um cascalhamento visando atender o pedido dos moradores daquela localidade;
- O edil Celso Coelho (PRP) indicou a reconstrução de um bueiro de manilha, localizado na linha 63, km 4, ao lado direito, a 2 quilômetros da esquina. Em sua justificativa, o parlamentar lembrou que o bueiro encontra-se em situação precária e, por esse motivo, torna-se necessária a troca das manilhas quebradas para a vazão adequada da água, o que possibilitará uma melhor trafegabilidade dos veículos, produtores e munícipes.
Projetos
- Projeto de Lei n° 2.387, de 24 de outubro de 2018, que altera os anexos I e III da Lei n° 2.093, de 30 d dezembro de 2014, e suas posteriores alterações, que dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados e funções gratificadas, para o exercício das atribuições de direção, chefia e assessoramento do quadro administrativo municipal, que visa criar o Departamento de Projetos e Infraestrutura Escolar na SEMECE, que tem como finalidade acompanhar, monitorar, avaliar e certificar os projetos de engenharia que envolvam estruturas físicas da rede escolar da SEMECE, bem como implementar os Projetos de Proteção Contra Incêndio e Pânico – PCIP e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, nas unidades escolares;
- Projeto de Lei n° 2.388, de 24 de outubro de 2018, que altera o Anexo 4 da Lei n° 1.972, de 06 de setembro de 2013, e suas posteriores alterações, referente ao Plano de Carreira do Magistério, que tem por objetivo criar três cargos de Diretor de Escola tipologia III, Vice-Diretor de Escola Tipologia III e Secretário de Escola Tipologia III, vez que o Sistema Municipal de Ensino é formado por 15 escolas, e na Lei n° 2.093 de 2014, que trata da Estrutura dos Cargos Comissionados da SEMECE, constam apenas 14 cargos de Diretor, Vice-Diretor e Secretário Escolar;
- Projeto de Lei n° 2.389, de 13 de novembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional por superávit financeiro no valor de R$ 49.136,65, referente ao superávit financeiro relativo às transferências de recursos financeiros do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNAT), oriundos do Governo Federal;
- Projeto de Lei n° 2.390, de 13 de novembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional por excesso de arrecadação no valor de 84.368,00, referente ao excesso de arrecadação relativo às transferências de recursos financeiros da quota do salário-educação oriundos do Governo Federal;
- Projeto de Lei n° 2.391, de 13 de novembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional por excesso de arrecadação no valor de 12.849,75, referente ao excesso de arrecadação relativo às transferências de recursos financeiros do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNAT), oriundos do Governo Federal;
- Projeto de Lei n° 2.393, de 14 de novembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional por superávit financeiro no valor de R$ 355.472,98, referente ao superávit financeiro relativo ao saldo em 31 de dezembro de 2017 de recursos financeiros vinculados ao FUNDEB para pagamento de pessoal da Educação;
- Projeto de Lei n° 2.394, de 14 de novembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.000,00, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU), para suplementação visando ajustes nos elementos de despesas;
- Projeto de Lei n° 2.395, de 14 de novembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional por excesso de arrecadação no valor de R$ 316.854,10, referente ao excesso de arrecadação relativo ao FUNDEB, com base na média dos valores arrecadados nos últimos 10 meses;
- Projeto de Lei n° 2.396, de 14 de novembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional por superávit financeiro no valor de R$ 56.573,05, referente ao superávit financeiro relativo ao saldo em 31 de dezembro de 2017, devolução de saldo do Contrato n° 388.350-39/2012/MCIDADES/CAIXA, SICONV 771609-12, que tinha como objetivo a pavimentação de vias urbanas em blocos sextavados de concreto;
- Projeto de Lei n° 2.398, de 19 de novembro de 2018, que dispõe sobre a alteração dos artigos 7° e 14, ambos da Lei n° 1.931, de 03 de abril de 2013, levando em consideração que a inserção dos parágrafos faz-se necessário, pois a Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, n° 191, de 07 de junho de 2017, dispõe sobre a participação de adolescentes, em caráter consultivo, no âmbito do Conselho;
- Projeto de Lei n° 2.399, de 23 de novembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente – SEMINFRA, para dar cobertura orçamentária com objetivo de aquisição de pranchas para atender ao Programa de Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais;
- Projeto de Lei n° 2.400, de 23 de novembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor de R$ 68.350,00 para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, para dar cobertura orçamentária com objetivo de aquisição de veículo para atender o Programa de Proteção Social Especial.
Votações
Na 41ª Sessão Ordinária foram lidos, discutidos, votados e aprovados em sua primeira votação os Projetos de Lei de n° 2.387, 2.388, 2.389, 2.390, 2.391, 2.393, 2.394, 2.395, 2.396 e 2.398. Na 35ª Sessão Extraordinária, os Projetos de Lei de n° 2.399 e 2.400 foram lidos, discutidos, votados e aprovados em sua primeira votação, sendo que na mesma Sessão foram lidos, discutidos, votados e aprovados em segunda votação os Projetos de Lei de n° 2.387, 2.388, 2.389, 2.390, 2.391, 2.393, 2.394, 2.395, 2.396 e 2.398. Já na 36ª Sessão Extraordinária foram lidos, discutidos, votados e aprovados em segunda votação os Projetos de Lei de n° 2.399 e 2.400.
Fonte: Assessoria - UNICOM