Informe legislativo Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste.

Câmara Municipal é o órgão legislativo, que exerce A função específica de fiscalização e de controle externo do executivo. Responsável pela elaboração de leis, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município. Responsável  pelo  acompanhamento das atividades financeiras do Município, ou da própria Câmara e no julgamento das contas do prefeito, integrados estas, naquelas da própria Câmara, mediante auxílio do Tribunal de Contas estadual.  A Câmara é o guardião dos negócios do Executivo em geral, sob os prisma da constitucionalidade, da legalidade, da moralidade e da ética político-administrativa, através da comissão ao assunto pertinente.

Das Comissões:

As comissões de justiça e redação, orçamento e finanças, legislação participativa, obras e serviços públicos, educação e assistência social, saúde e meio ambiente são permanentes e são órgãos técnicos compostos de (03) três vereadores cada e se reúnem uma vez por semana para discutir os projetos já conhecidos em seção anterior, com a finalidade de examinar as matérias em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesmas, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial , ou ainda, de investigar fatos determinados de interesse do Município. Também são incumbidas de estudar as proposições e assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre elas seu parecer para apreciação do plenário. É obrigatório o parecer da comissão Justiça e Redação em todos os Projetos de Lei, Decreto Legislativo e Resolução que tramitarem pela Câmara.

Convite:

A Câmara de Estancia Turística de Ouro Preto do Oeste, convida a toda população do município, para que participe das sessões legislativas todas as terças feiras as 09:00h da manhã no plenário da OAB e com sua participação ajude o legislativo municipal a buscar soluções para os problemas da cidade.