Acidente da Hilux: Em vídeo vereador Delisio critica Justiça, invoca doutora Alba e MP se manifesta

O vereador Delisio Fernandes (PSB) considerou que foi uma vergonha a homologação do acordo firmado pelo juizado da 1ª Vara Cível e o Ministério Público em que o prefeito Vagno Gonçalves Barros (PSDC) e o assessor especial da SEMINFRA se comprometem em pagar R$ 60 mil parcelados pelo prejuízo causado no acidente com a caminhonete Hilux da prefeitura que foi envolvida em um acidente na região de Monte Negro, em fevereiro de 2018.

Em nota, a Promotoria de Justiça se manifestou sobre o assunto, lembrando que o vereador tem imunidade parlamentar e pode falar, na tribuna, o que bem entender, esclarece que o juiz não é parte do processo e destaca o fato de a ação de improbidade não ter qualquer relação com o trabalho do Poder Legislativo.

Em tese, o vereador não se contentou com o acordo que resguarda o valor gasto com o conserto da Hilux, compara que a promotora Alba que conduziu várias operações na cidade, a maior delas na gestão do ex-prefeito Alex Testoni, faria algo diferente, e ainda levantou suspeitas sobre seus colegas vereadores quanto ao que ele parece desejar, que é cassar o mandato do prefeito por causa do episódio do acidente da caminhonete.

A reportagem entrou em contato com o vereador que enviou a seguinte mensagem: “Qualquer cidadão ficaria indignado. O crime ocorreu, houve tentativa de esconder.  Pagou o prejuízo à Vista com nosso dinheiro. Não ouviu as testemunhas arroladas, fez um acordo de parcelamento em suaves 60 meses. Essa foi a minha indignação. Somente as partes (juiz, MP e prefeito) poderia solicitar anulação do acordo. O que eu penso é que a Dr. Alba agiria com mais rigor”.

A promotoria se manifestou citando que, o que o vereador propõe em sua fala, é prerrogativa de ordem política e não uma decisão da Justiça.

VEJA TRECHO DO VÍDEO DO VEREADOR NA TRIBUNA:

No processo (arquivado) que gerou afastamento do vereador Josimar Rabelo no ano passado por causa de uma denúncia de suposta armação, para parecer que o Secretário de Obras estava desviando combustível da prefeitura, em uma “canalhice” que envolveu até um presidiário, o vereador Delisio foi o único a ficar do lado do presidente e nenhum dos sete vereadores que afastaram o presidente consideram publicamente ter sido uma vergonha a decisão final.  

ENTENDA O CASO  

A Promotoria de Justiça da Comarca abriu um Inquérito Civil para apurar os fatos após receber o pedido de investigação do presidente da Câmara, vereador Josimar Rabelo Cavalcante (PTB), feito em abril do mesmo ano, e após constatar que o gestor e o funcionário não cumpriram o protocolo de acionar a PRF para o registro da ocorrência, tampouco puderam comprovar a origem da viagem, propôs um acordo de ressarcimento ao erário do referido valor.  

Na sessão do dia 10 de fevereiro, o vereador Delisio decidiu atacar o promotor e o juiz da cidade, e em um vídeo que circula nas redes sociais ele diz que se fosse a promotora Alba da Silva Lima seria pedida a cassação do prefeito.   

“Vem um promotor de Justiça e o juiz, não houve testemunhas, faz um acordo. Provavelmente se a doutora Alba fosse promotora dessa cidade, provavelmente isso não teria acontecido, esse acordo não teria se concretizado. Um acordo que na realidade acabou sendo uma...muito brando”, reclamou o vereador.

O vereador repete em sua fala na tribuna que se fosse a promotora Alba o processo teria ido para a Câmara para cassação de mandato. “Não sei se iam cassar, mas com certeza (o processo) viria”, completa o vereador, fazendo juízo também dos colegas vereadores.

O acordo com as partes citadas foi feito pela Justiça após tramitar a Ação Civil nº 700.4885-72.2018.822.0004.

LEIA NOTA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA A RESPEITO DAS DECLARAÇÕES DO VEREADOR

O acordo é uma nova possibilidade nas ações de improbidade e tem sido feito em vários processos. Até pouco tempo atrás não era possível fazer acordo nelas. Nesse caso específico, englobou o ressarcimento do dano decorrente do acidente ao Município e o pagamento de uma multa, de forma que o interesse público restou satisfeito.

O acordo, quando possível, é mais vantajoso, pois resolve o problema sem a necessidade de seguir com o processo até o final. É sabido que ações de improbidade demoram anos para transitar em julgado e, havendo uma condenação, quando se vai tentar executar dificilmente são encontrados bens suficientes para satisfazer o débito.

Com o acordo isso não acontece, pois o requerido concorda em resolver o processo de forma antecipada. É importante ressaltar que o juiz não é parte do processo. A função do juiz é justamente de garantir que o acordo atenda às determinações da lei e da Constituição. Caso a proposta feita pelas partes seja ilegal o juiz não homologa o acordo.

Em relação à fala do vereador, ele tem imunidade parlamentar e pode falar, na tribuna, o que bem entender. Da análise do que disse apenas destaca-se o que já foi dito acima, no sentido de o juiz não ser parte do processo e, principalmente, destaca-se o fato de a ação de improbidade não ter qualquer relação com o trabalho do Legislativo.

Vige o princípio da separação dos Poderes. Caso o legislativo entenda que é caso de abertura de processo de cassação de mandato, como o vereador dá a entender em sua fala, deve ele agir. O acordo feito no Judiciário em nada impede a atuação do vereador.