Novo diretor do Detran de Rondônia revoga portaria que autoriza auxiliar de trânsito autuar motoristas

O Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RO) Acássio Figueira dos Santos, nomeado em abril pelo governador Daniel Pereira (PSB), assinou na segunda-feira (21) o Decreto revogando a Portaria 1594, de 1º de abril de 2011, que estendeu a prerrogativa de realizar autuação por infração de trânsito aos Auxiliares em Fiscalização de Trânsito, função que é do Agente de Trânsito.

O Detran revogou a Portaria por uma Notificação Recomendatória feita pelo Ministério Público Estadual, e as multas que eram aplicadas por auxiliares de trânsito com policiais militares estão suspensas.

No caso de Ouro Preto, segundo apurou a reportagem, não tem Agente de Trânsito, o único profissional habilitado e contratado para este cargo é lotado no distrito de Rondominas.

A Portaria, aprovada pelos deputados estaduais, foi criada a 7 anos com o argumento de que havia o crescente índice da frota de veículos no Estado de Rondônia, e que o Órgão de trânsito não dispunha à época em seu quadro efetivo de servidores, número suficiente de Agentes de Trânsito para realização de tarefas externas de fiscalização.   

Dessa forma, os auxiliares de fiscalização do Detran no estado foram habilitados a assinar autos infrações de trânsito. A partir de agora, não podem mais atuar como agentes.

O Diretor Técnico de Fiscalização do Detran Hugo Correia, responsável pelas Operações de Lei Seca, que era nomeado do governo de Confúcio Moura foi exonerado do cargo por Daniel Pereira, e em seu lugar assumiu o Coronel Cristiano Silva Lisboa, da Reserva da Polícia Militar.

A prerrogativa de utilizar PMs para essa função também esbarra na falta de efetivo na Corporação. Esse é um dos ‘abacaxis’ que o novo governo terá de resolver.